Retomada de ações sobre pejotização coloca empresas em alerta com contratos de prestadores de serviços

Por Kleber Karpov

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada da tramitação dos processos sobre a legalidade da contratação via Pessoa Jurídica (PJ), colocando empresas de todo o país em estado de alerta. Com o fim da suspensão, milhares de ações que aguardavam definição na Justiça do Trabalho voltarão a tramitar, exigindo que as companhias preparem defesas, revisem contratos e adotem medidas preventivas diante de um cenário de maior fiscalização sobre o modelo de “pejotização”.

Atualmente, o STF analisa o chamado Tema 1.389, que busca definir as regras para a contratação por meio de PJ. A Corte autorizou que as ações sobre o tema voltem a tramitar nas instâncias inferiores, como os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo a apresentação de defesas e a produção de provas. O objetivo é evitar que milhares de processos judiciais permaneçam parados e reduzir o acúmulo de casos até que um entendimento final seja consolidado.

A suspensão original das ações foi determinada em abril de 2025 pelo ministro Gilmar Mendes, visando impedir decisões divergentes entre os tribunais. Contudo, o grande volume de processos represados motivou o STF a flexibilizar a medida. Agora, os casos podem avançar até a segunda instância, ponto em que voltarão a ser paralisados até o julgamento definitivo pelo Supremo.

Implicações para o mercado de trabalho

O advogado trabalhista Lucas Aguiar explica que a discussão ultrapassa a simples validação de um contrato, com reflexos diretos na organização das empresas e no mercado de trabalho. Para ele, o Supremo deverá esclarecer pontos centrais da controvérsia.

“O Supremo irá definir quando a contratação de um profissional como Pessoa Jurídica ou autônomo representa uma prestação legítima de serviços e quando pode caracterizar uma tentativa de ocultar uma relação de emprego, que é conhecida como ‘pejotização’. Também será definido qual área do Judiciário será competente para julgar essas ações e quem terá o ônus da prova durante o processo, fator que pode influenciar diretamente no resultado das ações trabalhistas”, observa Aguiar.

Prevenção como estratégia jurídica

Aguiar destaca que, após a decisão final do STF, muitas empresas podem ser forçadas a rever suas estruturas e reforçar controles para mitigar riscos de condenações na Justiça do Trabalho. A prevenção, segundo ele, torna-se um instrumento crucial de proteção.

“A prevenção passa a ser um dos principais instrumentos de proteção jurídica, por isso é fundamental revisar contratos firmados com pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos. é fundamental revisar contratos firmados com pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, verificando se os documentos refletem fielmente a prática cotidiana. E se ainda persistirem dúvidas, buscar uma orientação profissional especializada”, alerta Aguiar.

O advogado reforça a necessidade de que as empresas revisem seus contratos para garantir que eles reflitam uma relação de trabalho autônoma, livre de características típicas do vínculo empregatício, como subordinação direta, controle de jornada e exclusividade. “Adequar os contratos e as práticas adotadas no dia a dia é uma medida essencial para reduzir riscos, fortalecer a segurança jurídica e evitar futuros questionamentos na Justiça do Trabalho”, recomenda.

Desafios para o futuro do trabalho

Para o especialista, o debate evidencia o desafio de harmonizar as novas formas de organização do trabalho com a proteção dos direitos trabalhistas. Ele conclui que a preparação é a melhor defesa para as empresas. “Até que o STF estabeleça as regras definitivas, empresas que investirem em governança, documentação consistente e boas práticas de gestão estarão mais preparadas para enfrentar um cenário jurídico que está em contínua transformação”, completa.