Por kleber Karpov
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2/Mar), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece que a comercialização ocorra em um ambiente físico delimitado e exclusivo, com o objetivo de facilitar o acesso da população a medicamentos, segundo o relator da matéria.
De acordo com o texto aprovado, a farmácia poderá operar com a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria já licenciada. Contudo, deverá cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas vigentes para o setor, garantindo a segurança dos consumidores.
A legislação exige a presença obrigatória de um farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Além disso, o espaço deve possuir estrutura adequada para consultórios farmacêuticos, armazenamento correto dos produtos com controle de temperatura, ventilação e umidade, e sistemas de rastreabilidade e cuidados farmacêuticos.
O projeto de lei proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa do restante do supermercado, como bancadas, estandes ou gôndolas externas.
Para medicamentos de controle especial, que exigem retenção da receita médica, a entrega do produto só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte do balcão da farmácia até o caixa do supermercado deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Comércio eletrônico
A proposta também permite que as farmácias licenciadas contratem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega dos produtos ao consumidor. A condição é que o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável seja assegurado durante todo o processo.
O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu a medida como uma forma de ampliar o acesso a drogarias, especialmente em municípios menores. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
Em oposição, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta, afirmando que ela representa um risco sanitário e cede a interesses da indústria. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão. É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Entidades de saúde
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado reduz danos ao manter as exigências sanitárias e a presença obrigatória do farmacêutico. Em nota, a entidade destacou que a aprovação atende a pontos centrais defendidos pela categoria profissional.
“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”
O comunicado do CFF reforça que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado e que emendas que previam assistência farmacêutica remota foram rejeitadas, preservando a exigência do profissional presente.
“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifestou-se contrariamente dias antes da votação, recomendando a rejeição de qualquer proposta sobre o tema. A entidade alertou para o risco de os interesses comerciais se sobreporem ao cuidado com a saúde.
“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contra a medida. Segundo a pasta, o projeto compromete a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que busca promover o uso racional de medicamentos por meio de orientação na prescrição, dispensação e consumo.
“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
farmácia, medicamento, remédios, supermercado, Anvisa, Câmara dos Deputados, PL 2158/23
