Começam a vigorar hoje regras que exigem alertas em anúncios de bets

Por Kleber Karpov

A partir desta segunda-feira (17/Jul), novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, as bets, entram em vigor em todo o país. A medida, parte de uma estratégia do governo federal para proteger consumidores e fiscalizar o setor, obriga que as campanhas exibam alertas sobre os riscos da atividade, como dependência e perdas financeiras, em uma ação coordenada pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social.

As novas normas determinam que toda peça publicitária de apostas de quota fixa deve conter ao menos uma de três mensagens de advertência: “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” e “não é investimento”. De forma semelhante ao que já ocorre com produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, os alertas devem ser claros, legíveis e ocupar no mínimo 10% do espaço total do anúncio.

A regulamentação foi oficializada por meio de duas portarias publicadas no último dia 10. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, estabelece a obrigatoriedade dos alertas como um direito do cidadão, focando nos riscos de dependência e transtorno do jogo patológico. Já a portaria interministerial nº 73 amplia o escopo da fiscalização para incluir não apenas as operadoras, mas também todas as empresas que veiculam ou impulsionam o marketing de apostas.

Além dos alertas, a legislação proíbe conteúdos que incentivem as apostas como forma de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas para influenciar o público. Fica vedada também a divulgação de estratégias, prognósticos ou a exibição de apostas premiadas. A promoção de empresas não autorizadas a operar pelo Ministério da Fazenda também é expressamente proibida.

Responsabilidade estendida a influenciadores

A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, ressalta que a responsabilidade pelo cumprimento das novas regras não se limita às casas de apostas. Influenciadores digitais e veículos de comunicação que divulgarem os anúncios também podem ser penalizados em caso de descumprimento.

“Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, disse a advogada ao ser entrevistada no programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

Machado lembrou que, mesmo antes da vigência das novas portarias, o poder público já vinha atuando para responsabilizar divulgadores. Ela citou como exemplo a Ação Civil Pública ajuizada na semana passada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por supostas práticas abusivas.

“As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou Fernanda Machado.

“Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”, finalizou a advogada.

Impacto psicológico e proteção ao consumidor

Para Ahmed El Khatib, doutor em finanças e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), as novas regras representam um avanço necessário. Especialista em psicologia econômica, ele avalia que a exigência de alertas pode ajudar a conter a impulsividade que muitas vezes guia as decisões dos apostadores. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou Ahmed em entrevista à Agência Brasil.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou El Khatib.

O professor destacou que a ciência já comprovou os riscos associados aos jogos, como dependência, endividamento e impactos na saúde mental. Ele acredita que os avisos, embora não resolvam o problema sozinhos, são parte de uma estratégia maior e fundamental para a proteção do consumidor.

“Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas [neste caso, eles] fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, disse El Khatib.

O professor concluiu que quem aposta deve enxergar a atividade apenas como entretenimento, com a consciência de que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Segundo ele, é preciso entender não apenas os riscos financeiros, mas também os mecanismos psicológicos utilizados para manter as pessoas jogando, que aumentam a sensação de controle e alimentam a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, não acontece.