Por Kleber Karpov
Nesta semana, 273 mil contribuintes do Distrito Federal, entre responsáveis por estabelecimentos e executores de obras, começaram a receber os boletos da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Execução de Obras (TEO). O pagamento dos tributos, que em 2026 têm valor mínimo de R$ 50,90, deve ser realizado até o dia 31 de julho para evitar penalidades como a inscrição em dívida ativa.
Do total de contribuintes alcançados, 262,4 mil cobranças são referentes à TFE, destinada a qualquer pessoa jurídica com endereço fiscal no DF. As 11,2 mil cobranças restantes correspondem à TEO, aplicável aos responsáveis por obras executadas na capital federal.
Para a Taxa de Execução de Obras, o cálculo é de R$ 2,41 por metro quadrado em projetos com até mil metros quadrados. Para áreas que excedam essa medida, há um acréscimo de R$ 0,32 por metro quadrado adicional.
Já os valores da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos são variáveis, dependendo da natureza da atividade econômica, seja ela permanente ou eventual. No caso de eventos, a expectativa de público também é um fator determinante para a definição do montante a ser pago. Valores que ultrapassem R$ 101,80 podem ser parcelados.
Penalidades
O não pagamento dos tributos obrigatórios até a data de vencimento resulta na inscrição do crédito em dívida ativa. Essa medida impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos, além de acarretar a cobrança de juros mensais proporcionais ao período de atraso.
Consequências da inadimplência
Para os estabelecimentos comerciais, a inadimplência com a TFE pode levar à exclusão do regime tributário do Simples Nacional. Adicionalmente, a execução de obras ou o funcionamento de atividades sem o devido lançamento das taxas sujeita o responsável a uma multa de 100% sobre o valor devido, aplicada no momento da fiscalização.
Regras de isenção e como proceder
A legislação prevê isenção da TFE para entes públicos, partidos políticos, templos de qualquer culto e instituições beneficentes sem fins lucrativos. Também estão isentos microempresas no primeiro ano de atividade, ambulantes, feirantes, associações, cooperativas e locais destinados a espetáculos gratuitos.
A isenção da TEO abrange entes públicos, templos e partidos políticos. Beneficiários de programas habitacionais do governo que não possuam outro imóvel no DF também são isentos, desde que a obra seja de uma residência unifamiliar com até 120 m² em lote de uso residencial. Obras de pequeno porte ou internas também não são taxadas.
Contribuintes que se enquadrem nas regras de isenção mas receberam o boleto devem solicitar o cancelamento por meio do serviço de peticionamento eletrônico do DF Legal. O mesmo canal deve ser utilizado por aqueles que, tendo a obrigação de pagar, não receberam a guia de recolhimento.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
