CLDF aprova criação das regiões administrativas da 26 de Setembro e de Ponte Alta

Por Kleber Karpov

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (30/Jun), os projetos de lei que criam as novas Regiões Administrativas (RAs) da 26 de Setembro e de Ponte Alta. De autoria do Poder Executivo, as propostas foram validadas com 18 votos favoráveis e uma abstenção, e agora seguem para a sanção da governadora do DF, Celina Leão. A medida visa fortalecer a presença estatal em áreas que registraram crescimento populacional acelerado, buscando ampliar a capacidade de atendimento local e agilizar a execução de políticas públicas.

Durante a sessão, os deputados distritais condicionaram o avanço da medida à necessidade de garantir mais investimentos em infraestrutura e autonomia para os futuros administradores. O deputado Chico Vigilante (PT) defendeu maior capacidade operacional para as novas gestões. “Eu sou de um tempo em que as administrações tinham parque de serviços com tratores e postos de gasolina para abastecimento das máquinas. Os administradores tinham condição de fazer trabalhos efetivos”, destacou.

Na mesma linha, o deputado Eduardo Pedrosa (União) pontuou que a criação das RAs fortalece a identidade das comunidades e direciona o foco do Estado, mas ressaltou que “é lógico que essa criação precisa vir junto com investimentos”. Em resposta às preocupações, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) afirmou que investimentos já estão em andamento na 26 de Setembro, citando preparativos para asfaltamento e modernização da iluminação pública.

“É pertinente a ponderação de que não adianta criar a cidade sem a estrutura. Mas quero deixar registrado que, na 26 de Setembro, já começou a preparação para o asfaltamento da via principal e já está sendo trocada toda a iluminação da cidade; e depois serão instalados postes com luminárias de LED”, disse o deputado Pastor Daniel de Castro (PP).

O parlamentar citou ainda a previsão de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), uma escola, um campo de futebol e uma quadra de esportes para a região.

Impacto orçamentário

Um dos pontos centrais da discussão foi o impacto financeiro da medida. Segundo Eduardo Pedrosa, que preside a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), a criação das RAs não resultará em custos adicionais imediatos. A estrutura inicial será viabilizada pelo banco de cargos da Secretaria de Economia e pela transferência de acervo patrimonial das administrações do Gama e de Vicente Pires.

A avaliação, no entanto, foi contestada pelo deputado Max Maciel (PSOL). Para ele, a realocação de servidores para as novas administrações impactará negativamente outras áreas governamentais que já enfrentam carência de pessoal. “Você não cria uma administração sem cargo. Você vai retirar pessoas de outras administrações e secretarias para colocar dentro dessa unidade. Isso impacta diretamente em outras áreas que já estão sensíveis”, analisou o parlamentar.

Emenda garante criação de conselhos tutelares

Os projetos foram aprovados com uma emenda proposta pela deputada Jaqueline Silva (MDB), relatora das matérias na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). A alteração reforça a obrigatoriedade, já prevista na Lei Orgânica do DF, de instalar um conselho tutelar em cada nova região administrativa criada. A parlamentar defendeu a medida como uma garantia para a proteção de crianças e adolescentes.

“Não vamos medir esforços para que, além da criação da cidade, nós tenhamos a garantia de cuidado com as nossas crianças e os nossos jovens. Isso não existe sem o conselho tutelar”, defendeu a deputada.

Próximos passos para a implementação

Com a aprovação pela Câmara Legislativa, os projetos de lei nº 2.377/2026 (26 de Setembro) e nº 2.378/2026 (Ponte Alta) seguem para a sanção da governadora Celina Leão. Após a assinatura e a publicação dos atos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Governo do Distrito Federal (GDF) poderá iniciar o processo formal de implementação das novas administrações.