Por Kleber Karpov
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (30/Jun), o Projeto de Lei nº 2.375/2026, que estabelece regras mais rígidas para o protesto cartorial de dívidas de serviços essenciais, como água e energia elétrica. A iniciativa, de autoria conjunta dos deputados Fábio Felix (PSOL), Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL) e Eduardo Pedrosa (União), visa proteger os consumidores de cobranças consideradas abusivas, tornando o protesto uma medida excepcional.
Aprovada em primeiro e segundo turnos, a proposta proíbe o encaminhamento a protesto de débitos com menos de 90 dias de vencimento e cujos valores sejam inferiores a um salário mínimo. O texto busca harmonizar diversos projetos em tramitação na Casa para criar uma solução equilibrada, garantindo que o protesto seja uma medida de exceção, aplicada após tentativas efetivas de negociação e com critérios de justiça.
A nova legislação também estabelece proteção especial para consumidores vulneráveis. Para beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de tarifas sociais ou membros de famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, as regras são mais estritas. Nesses casos, o protesto só poderá ocorrer se o débito for superior a um salário mínimo, estiver vencido há mais de 180 dias, e houver comprovação de oferta de negociação compatível com a renda familiar, além da inexistência de contestação administrativa ou judicial.
Notificação prévia e estímulo à renegociação
Outro ponto central do projeto é a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias antes do envio da dívida ao cartório. A comunicação deverá ser feita por meios que comprovem a ciência do usuário, como correspondência com aviso de recebimento, aplicativos oficiais, mensagens eletrônicas ou atendimento presencial documentado.
O texto cria ainda mecanismos para incentivar acordos de renegociação. O Poder Executivo poderá firmar programas de repactuação com as concessionárias, prevendo parcelamentos e descontos. Para quem já possui protestos registrados, a proposta prevê convênios para possibilitar o parcelamento das custas cartorárias em até 36 meses. Adicionalmente, as empresas terão cinco dias úteis para solicitar a baixa do protesto após a assinatura de um acordo e o pagamento da primeira parcela.
Debate em plenário
Para o deputado Joaquim Roriz Neto (PL), a aprovação da matéria representa uma vitória dos consumidores do Distrito Federal.”Nosso objetivo nunca foi impedir a cobrança de débitos legítimos pela Caesb ou pela Neoenergia. O que defendemos é que essa cobrança aconteça com equilíbrio, razoabilidade e respeito à dignidade das famílias. Não é justo que um cidadão enfrente diversos protestos simultâneos referentes à mesma residência, acumulando custos que tornam ainda mais difícil a regularização da dívida”, afirmou.
O deputado Chico Vigilante (PT) manifestou a expectativa de que o projeto seja sancionado imediatamente. “O sujeito deve R$ 100, aí vai para o cartório e, às vezes, tem de pagar R$ 500 e ainda fica com nome sujo na praça, o que é uma vergonha. Isso é enriquecimento ilícito dos cartórios no DF”, ressaltou o distrital.
Fábio Felix (PSOL) reiterou o desejo de sanção rápida “para que os órgãos de controle possam fiscalizar a atuação da Neoenergia e da Caesb e para que parem os processos arbitrários que têm sido feitos contra a população do DF”, comentou.
Reconhecimento à ‘Patrulha do Consumidor’
Após a aprovação, diversos parlamentares reconheceram a atuação do ex-deputado federal Gilvan Máximo, apresentador do quadro Patrulha do Consumidor. Eduardo Pedrosa destacou o trabalho de Máximo e dos demais distritais envolvidos. “Essa será uma lei apartidária para beneficiar o consumidor. Temos que cobrar a responsabilização dessas empresas”, afirmou.
Os deputados Martins Machado (PP), Wellington Luiz (MDB), Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna (Democrata), Jaqueline Silva (MDB) e Joaquim Roriz Neto também parabenizaram o papel desempenhado por Gilvan Máximo na aprovação da matéria.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do PubliqueAI, plataforma para produção de textos jornalísticos com uso de Inteligência Artificial.
