Por Kleber Karpov
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte nesta sexta-feira (09/01). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU), busca combater a concorrência desleal ao endurecer regras contra sonegadores e, simultaneamente, oferecer benefícios para bons pagadores. O texto foca em impedir que empresas utilizem brechas legais como estratégia de mercado para evitar o pagamento de tributos.
Combate ao devedor contumaz
A lei cria a figura jurídica do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada e sistemática. De acordo com o governo federal, quem for enquadrado nessa categoria deve sofrer restrições severas, como a proibição de receber benefícios fiscais e a impossibilidade de firmar contratos com o Poder Público.
A nota oficial do governo reforça que a medida visa proteger instituições que cumprem suas obrigações. Além das restrições administrativas, o devedor contumaz não deve ser beneficiado com a extinção da punibilidade em crimes tributários, mesmo que efetue o pagamento do débito após a constatação da prática reiterada.
Estímulo à conformidade
Em contrapartida ao rigor contra sonegadores, a legislação estabelece o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A iniciativa deve premiar empresas com bom histórico de pagamentos, facilitando a relação entre o fisco e o setor produtivo. O objetivo é criar um ambiente de negócios mais previsível e seguro para os investidores que operam dentro da legalidade.
A lei também formaliza o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Este último deve atuar especificamente no âmbito aduaneiro, agilizando processos de exportação e importação para operadores que demonstrem baixo risco e conformidade técnica junto à Receita Federal.
Vetos e vigência
O Palácio do Planalto aplicou vetos a trechos específicos da proposta aprovada pelo Congresso, cujos detalhes técnicos devem ser analisados pelo Legislativo em sessão futura. A sanção imediata das normas de controle, no entanto, sinaliza o esforço do governo em aumentar a arrecadação e corrigir distorções no mercado causadas pelo uso estratégico da dívida ativa por grandes devedores.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
