Por Kleber Karpov
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte nesta sexta-feira (09/01). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU), busca combater a concorrência desleal ao endurecer regras contra sonegadores e, simultaneamente, oferecer benefícios para bons pagadores. O texto foca em impedir que empresas utilizem brechas legais como estratégia de mercado para evitar o pagamento de tributos.
Combate ao devedor contumaz
A lei cria a figura jurídica do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada e sistemática. De acordo com o governo federal, quem for enquadrado nessa categoria deve sofrer restrições severas, como a proibição de receber benefícios fiscais e a impossibilidade de firmar contratos com o Poder Público.
A nota oficial do governo reforça que a medida visa proteger instituições que cumprem suas obrigações. Além das restrições administrativas, o devedor contumaz não deve ser beneficiado com a extinção da punibilidade em crimes tributários, mesmo que efetue o pagamento do débito após a constatação da prática reiterada.
Estímulo à conformidade
Em contrapartida ao rigor contra sonegadores, a legislação estabelece o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A iniciativa deve premiar empresas com bom histórico de pagamentos, facilitando a relação entre o fisco e o setor produtivo. O objetivo é criar um ambiente de negócios mais previsível e seguro para os investidores que operam dentro da legalidade.
A lei também formaliza o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Este último deve atuar especificamente no âmbito aduaneiro, agilizando processos de exportação e importação para operadores que demonstrem baixo risco e conformidade técnica junto à Receita Federal.
Vetos e vigência
O Palácio do Planalto aplicou vetos a trechos específicos da proposta aprovada pelo Congresso, cujos detalhes técnicos devem ser analisados pelo Legislativo em sessão futura. A sanção imediata das normas de controle, no entanto, sinaliza o esforço do governo em aumentar a arrecadação e corrigir distorções no mercado causadas pelo uso estratégico da dívida ativa por grandes devedores.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
