Por Kleber Karpov
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Administração Regional do Plano Piloto preste esclarecimentos, no prazo de até cinco dias, sobre os critérios adotados na cobrança de débitos e na notificação de permissionários de boxes na Feira da Torre de TV. A deliberação decorre de representação protocolada por parlamentar distrital questionando a concessão de apenas 10 dias úteis para a regularização dos débitos em aberto e a ameaça de cassação da autorização de uso dos espaços aos inadimplentes.
O ato questionado é o Edital de Convocação nº 5/2026, por meio do qual o órgão regional intimou 248 ocupantes de boxes e áreas comerciais do ponto turístico a quitarem dívidas acumuladas. O edital prevê a aplicação de penalidade severa, com a perda da permissão para os trabalhadores que apresentarem inadimplência superior a seis meses.
Ausência de notificação individual
A peça que originou a fiscalização argumenta que o prazo fixado afronta os dispositivos da legislação que regulamenta a ocupação de espaços em feiras permanentes do DF. Além disso, aponta fragilidade administrativa pelo fato de a convocação ter sido divulgada exclusivamente por publicação coletiva no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), sem o envio de notificações individuais diretas aos trabalhadores dos boxes.
Legalidade do prazo
Ao analisar o procedimento, o plenário do tribunal de contas ponderou que, embora a lei não torne obrigatória a aplicação do prazo máximo previsto nas normas distritais, a imposição de um período reduzido demanda fundamentação técnica e jurídica adequada por parte da gestão pública — principalmente diante da iminência de sanções gravosas como a perda do meio de sustento.
Garantia da ampla defesa
A corte de contas destacou ainda a urgência em averiguar se foram respeitados os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório dos trabalhadores afetados.
Nesse sentido, a requisição enviada à Administração Regional do Plano Piloto exige a apresentação formal das motivações técnicas para a escolha do prazo de 10 dias, os canais efetivos de comunicação utilizados para alertar os feirantes, a comprovação de instauração de processos administrativos individualizados e a descrição dos ritos que antecedem eventual ordem de desocupação e cancelamento das concessões.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
