Nova regra do CMN restringe FIDCs em créditos judiciais e acende alerta sobre mercado de R$ 35,2 bi

Por Kleber Karpov

A entrada em vigor da Resolução nº 5.343 do Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as regras para a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) no segmento de créditos judiciais e procedimentos arbitrais. Desde 13 de outubro, as carteiras estão proibidas de realizar novos aportes, diretos ou indiretos, em ativos cuja liquidez, certeza e exigibilidade ainda não estejam consolidadas em caráter irrecorrível. A intervenção normativa visa conter a exposição de cotistas a ativos voláteis, mas desperta apreensão no mercado financeiro quanto à perda de liquidez para empresas e credores que dependem da cessão desses direitos para antecipar capital de giro.

Dados do setor apontavam que, até julho deste ano, os FIDCs mantinham cerca de R$ 35,2 bilhões alocados em créditos vinculados a disputas judiciais. O volume consolidado inclui tanto demandas litigiosas quanto ativos já pacificados pelas instâncias decisórias.

Mudança no perfil de risco e impacto nos preços

A nova diretriz modifica o ponto de entrada dos fundos nas operações. Pelo formato anterior, os FIDCs compravam com deságio créditos ainda pendentes de desfecho processual, precificando no desconto a margem de risco, a morosidade e a eventual frustração da cobrança. Com a exigência do CMN, a aquisição fica condicionada à definitividade das decisões.

Para o CEO da Azumi Investimentos, Edgar Araújo, o aperto regulatório traz consequências colaterais sobre o ambiente de negócios. “A necessidade de transparência e de critérios rigorosos de análise é indiscutível, mas uma restrição ampla pode produzir efeitos que vão além da proteção ao investidor. Quando se reduz o universo de compradores aptos a adquirir determinado ativo, existe uma tendência de menor liquidez e de maior desconto exigido de quem precisa antecipar aquele recurso. O debate agora é encontrar uma forma de fortalecer a segurança sem comprometer excessivamente o funcionamento desse mercado”, explicou.

Auditoria e transparência sobre estoques

A resolução não obriga a liquidação antecipada dos créditos que já compõem o patrimônio dos fundos, mas estabeleceu novas obrigações de auditoria, precificação independente e detalhamento público. Os gestores passam a ter de informar a identificação do processo ou câmara arbitral, dados de cedentes e cessionários, valor e fração detida, além da discriminação dos devedores por ente federativo no caso de precatórios e dívidas públicas.

A reorganização exigirá que as gestoras reconfigurem manuais de conformidade, integrem as áreas jurídicas com as diretorias de risco e monitorem se a restrição aos FIDCs transferirá essas operações para outros veículos de investimento com menor controle regulatório.

“O avanço regulatório é positivo quando melhora a qualidade da informação e torna o risco mais compreensível para o investidor. O ponto de atenção está em evitar que uma regra criada para aumentar a segurança termine deslocando operações para estruturas menos transparentes ou reduzindo excessivamente a liquidez. A evolução da indústria passa por mais governança, mas também por preservar mecanismos eficientes de financiamento”, concluiu o executivo.