STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Kleber Karpov

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21/Out) que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A matéria foi deliberada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), fixando orientação jurisprudencial obrigatória para todos os processos análogos em curso no Poder Judiciário.

A maioria dos ministros concluiu que a parcela destinada ao recolhimento do ISS — tributo instituído por municípios e pelo Distrito Federal — configura apenas trânsito financeiro contábil temporário, não correspondendo a receita própria ou acréscimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora de serviços.

Origem do processo e voto de desempate

O caso teve origem em ação movida pela empresa Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que admitia a cobrança integrada. A defesa da viação sustentou raciocínio similar ao precedente histórico do Tema 69 da Suprema Corte, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins.

Com julgamento iniciado em ambiente virtual em 2020 e levado ao plenário presencial em agosto de 2024, a votação encontrava-se empatada. O ministro Luiz Fux proferiu o voto decisivo ao acompanhar o posicionamento do relator da matéria, ministro Celso de Mello (atualmente aposentado).

Para Fux, classificar qualquer montante bruto faturado como base de cálculo distorce os conceitos contábeis de faturamento e amplia indevidamente o alcance da incidência tributária. “Faturamento e receita não se confundem com ingressos financeiros transitórios. O valor correspondente ao ISS não representa acréscimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora, mas ao município titular da competência tributária. Por essa razão, esse montante não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa e, consequentemente, não deve integrar a base de cálculo”, apontou o ministro.

Placar da votação e modulação

Acompanharam o voto do relator os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Rosa Weber (aposentada), Ricardo Lewandowski (aposentado) e Luiz Fux. A corrente divergente, que defendia a constitucionalidade da inclusão do ISS na base contributiva, reuniu os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado).

O Plenário não analisou nesta sessão a modulação temporal dos efeitos da decisão. O debate sobre marcos temporais para devoluções de valores recolhidos no passado poderá ocorrer após a oposição de embargos de declaração pelas partes processuais.

Tese de repercussão geral fixada

A Corte aprovou a seguinte tese jurídica vinculante: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”