Por Kleber Karpov
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, na quarta-feira (17/Set), o prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma objetivo, com etapas e datas, para a fiscalização dos relatórios de gestão das “emendas Pix”. A decisão, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, abrange os recursos repassados entre 2020 e 2024.
Competência exclusiva do TCU
Em sua decisão, Dino ressaltou que dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União não podem permanecer em “zonas de indefinição” quanto à idoneidade e eficiência de sua aplicação. O ministro também invalidou eventuais julgamentos de contas realizados por tribunais de contas estaduais ou municipais sobre o tema, reforçando que, por se tratar de recursos federais, a competência para a fiscalização é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
O ministro já havia determinado em agosto que a AGU elaborasse um plano de trabalho. O órgão sugeriu um diálogo institucional com o TCU, proposta que foi acolhida por Dino, desde que observadas as balizas já definidas pelo Plenário do STF sobre a competência do órgão de controle externo.
Emendas impositivas na pauta
Paralelamente, o ministro Flávio Dino abriu prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7697, 7695 e 7688). A medida visa preparar as ações para inclusão na pauta de julgamento do Plenário. Os processos tratam das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória, que incluem as “emendas Pix”, as individuais com finalidade definida e as de bancada.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
