Por Kleber Karpov
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o recebimento de pedidos de pensão especial vitalícia e indenização para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika. A solicitação, baseada na nova Lei nº 15.156/2025, deve ser feita online pelo aplicativo ou site Meu INSS e garante direitos às famílias afetadas pela epidemia que atingiu o Brasil entre 2015 e 2016.
A medida atende às famílias de crianças que nasceram com anomalias como a microcefalia, decorrente da infecção da mãe pelo vírus durante a gestação. Não é necessário comparecer a uma agência, exceto por convocação do próprio INSS.
Valores dos benefícios
A nova lei garante dois direitos distintos. O primeiro é uma indenização por dano moral de R$ 50 mil, paga em parcela única e corrigida pelo INPC. O segundo é uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41. Esta pensão é isenta de imposto de renda e inclui um abono anual, equivalente a um 13º salário.
Como solicitar
O representante legal da pessoa com deficiência deve acessar o Meu INSS e anexar os documentos de identificação (CPF e RG) de ambos, além de um laudo médico que comprove a condição. É preciso especificar no requerimento qual benefício está sendo solicitado (pensão, indenização ou ambos). Todos os pedidos passarão por análise da perícia médica da Previdência Social. O INSS informa que as solicitações já realizadas com base em normas anteriores não precisam ser refeitas.
Acúmulo com outras rendas
A pensão especial por Zika pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios previdenciários de até um salário mínimo. No entanto, a indenização de R$ 50 mil não pode ser acumulada com outra indenização judicial paga pela União pelo mesmo motivo, sendo necessário optar por uma delas.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
