Celina Leão obtém homologação de acordo no STF para viabilizar operação de crédito destinada ao BRB

Por Kleber Karpov

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (28/Mai) um acordo entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a União que viabiliza uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). A solução, construída em audiência de conciliação, prevê um financiamento junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para reforçar a situação financeira da instituição, com garantias do sistema financeiro e sem aval direto do governo federal.

O modelo acordado permite que o Distrito Federal contrate um financiamento com o FGC, cujos recursos são provenientes do próprio sistema financeiro, e não de fontes públicas. A operação será garantida por um sindicato de bancos, composto por grandes instituições financeiras, que atuará como fiador do empréstimo.

Como contragarantia, o GDF oferecerá as verbas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta prevê um financiamento com prazo de 15 anos e dois anos de carência, cujo pagamento será de responsabilidade do próprio banco. “Quem vai pagar o empréstimo é o BRB, que sempre deu lucro e dará ainda mais”, reforçou a governadora Celina Leão.

Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a solução foi pactuada sem a transferência de recursos federais. “O que se firmou hoje é um acordo em que o governo federal, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda, viabiliza uma solução com transparência e espírito republicano”, afirmou.

Compromissos e diálogo intergovernamental

A governadora Celina Leão destacou que o entendimento foi resultado da interlocução entre os governos distrital e federal, considerando a solução a “alternativa menos danosa” para preservar o banco e proteger os interesses da população. “Eu preciso registrar que essa capacidade de diálogo e de interlocução é o que a população espera. Sem a presença da AGU, do Ministério da Fazenda e do governo federal acompanhando toda a negociação desde o primeiro dia, isso jamais poderia ter sido realizado”, disse.

O acordo também estabelece compromissos de ajuste fiscal por parte do Distrito Federal. Entre as medidas estão a adoção de vedações constitucionais para controle de despesas, previstas no artigo 167-A da Constituição, e o envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o cumprimento das obrigações assumidas.

Ficou definido ainda que eventuais recursos recebidos pelo Distrito Federal em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB deverão ser prioritariamente destinados à quitação da operação de crédito.

Origem da ação no Supremo

A negociação ocorreu no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3755, na qual o Distrito Federal questionava uma avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo o GDF, essa avaliação impedia o prosseguimento da análise de um pedido de empréstimo com garantia da União.

O termo homologado pelo ministro Luiz Fux prevê que o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do acordo ocorrerão sob supervisão do STF, no âmbito da própria ação. A audiência contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal, do Banco Central e do FGC.

Ao celebrar o acordo, a governadora afirmou que o banco retorna à normalidade. “Hoje nós devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília. O banco passou pelo momento mais difícil e retorna com compliance, com uma controladoria vigilante, responsável e comprometida com a segurança dos nossos correntistas”, comemorou.