Aumento da alíquota de contribuição, de 11% para 14%, foi aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado pelo governador. Ação alega que medida causa redução ‘severa e injustificável’ de renda.
Por Pedro Alves
Os diretórios do PT, Psol e Rede no Distrito Federal acionaram a Justiça, nesta segunda-feira (20), pedindo a suspensão da reforma da previdência para servidores do governo do DF. A medida prevê aumento na alíquota de contribuição do funcionalismo local, de 11% para 14%.
A reforma foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em junho e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no início do mês. Segundo o texto, a medida passa a valer a partir de dezembro deste ano.
Distritais aprovam reforma da previdência de servidores do DF; alíquota de contribuição passa de 11% para 14%
Na ação, os partidos pedem uma liminar para suspender os efeitos da lei. As entidades argumentam que o aumento da alíquota “ocasiona um severo e injustificável decréscimo na capacidade financeira das remunerações dos servidores públicos distritais e dos benefícios”.
Acionado pelo G1, o governo do DF não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
Argumentos
O pedido alega que a medida é inconstitucional porque, segundo os partidos, não existiu estudo prévio sobre a proposta. Segundo a ação, houve “ausência de informações pormenorizadas e prévias do projeto que não permitiram a Câmara Legislativa e a todos os seus membros, mas especialmente os da minoria, o conhecimento de todas as informações sociais, econômicas, atuarias e orçamentárias que o tema envolve”.
O grupo afirma ainda que houve irregularidade na votação, já que o projeto foi aprovado com os votos de 15 dos 24 deputados da CLDF. Segundo a ação, a lei estabelece isenções tributárias, o que exigiria aceitação de pelo menos 16 parlamentares.
A ação também questiona um dos motivos alegados pelo governo local para a necessidade de votação do texto. Segundo o governo local, o projeto precisava ser aprovado para adequar o DF à reforma da previdência nacional, do ano passado. A falta de adequação faria com que o GDF fosse impedido de receber recursos federais.
Segundo os partidos, a Constituição dá autonomia para que as unidades da federação decidam sobre seus sistemas de previdência locais.
“É imperioso que se suspenda a eficácia da Lei Complementar 970/2020, ora impugnada, porque, além de todas as inconstitucionalidades aqui apontadas, poderá causar prejuízo irreversível aos servidores da ativa, aposentados e pensionista”, dizem os partidos.
Aprovação na CLDF
Segundo o texto aprovado na CLDF, todos os servidores ativos passarão a contribuir 14% do salário à previdência. Já aposentados e pensionistas terão um índice variável, de acordo com a renda que recebem. Veja abaixo:
- Até um salário mínimo ficará isento;
- De um salário mínimo até o teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidirá alíquota de 11%;
- Acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incidirá alíquota fixa de 14%;
- Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro teto dos benefícios.
Foram favoráveis ao projeto os seguintes deputados*:
- Cláudio Abrantes (PDT)
- Daniel Donizet (PSDB)
- Delegado Fernando Fernandes (Pros)
- Delmasso (Republicanos)
- Eduardo Pedrosa (PTC)
- Hermeto (MDB)
- Iolando (PSC)
- Jaqueline Silva (PTB)
- José Gomes (PSB)
- Júlia Lucy (Novo)
- Martins Machado (Republicanos)
- Rafael Prudente (MDB)
- Robério Negreiros (PSD)
- Roosevelt Vilela (PSB)
- Valdelino Barcelos (PP)
Já os contrários foram:
- Arlete Sampaio (PT)
- Chico Vigilante (PT)
- Fábio Felix (Psol)
- João Cardoso (Avante)
- Jorge Vianna (Podemos)
- Leandro Grass (Rede)
- Reginaldo Sardinha (Avante)
- Reginaldo Veras (PDT)
*O deputado Agaciel Maia não participou da sessão.
Fonte: G1 DF
