Em sessão remota, distritais ampliaram o prazo para adesão – encerrado no último 24 de fevereiro – para até 31 de março de 2022
Por Denise Caputo
A Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, a proposta do governo do Distrito Federal que amplia o prazo para os servidores públicos migrarem para o regime de previdência complementar distrital, administrado pela DF-Previcom. A matéria consta do projeto de lei complementar nº 30/2020, votado, também em primeiro turno, durante sessão remota nesta terça-feira (28). Com isso, o prazo para adesão – encerrado no último 24 de fevereiro – vai ser estendido até 31 de março de 2022. A proposta recebeu 16 votos favoráveis.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o secretário de Economia do DF, André Clemente, defende que essa alteração é importante para o processo decisório do servidor. “À época do início desse novo regime, ainda tramitava no Congresso Nacional a proposta que tratou da Reforma da Previdência. Esse novo prazo vai ser suficiente para o servidor buscar informações sobre os efeitos da reforma sobre suas contribuições e sua aposentadoria no regime próprio, e tomar uma decisão consistente sobre as vantagens ou não de migrar para o regime complementar”, explicou.
Além da prorrogação do prazo de adesão, os distritais aprovaram emenda ao texto original prevendo a criação de um “benefício especial” aos servidores com vínculo anterior à implementação do regime complementar; ou seja, 2019. Seguindo o modelo adotado por outros entes federativos e pela própria União, esse benefício vai ser calculado com base nas contribuições já recolhidas aos regimes de previdência federal, distrital, estaduais ou municipais.
“Essa é uma forma de compensação pelo período em que o servidor contribuiu ao regime próprio de previdência, com base em remunerações superiores ao teto do regime geral”, justificou um dos autores da emenda, deputado Hermeto (MDB). “É uma forma de corrigir uma injustiça, já que só o DF não previa esse benefício especial”, argumentou Júlia Lucy (Novo).
Fonte: CLDF
