Iniciativa ocorre após TJDFT decidir pela inconstitucionalidade da Lei que garante benefício a servidores do SAMU, CAPs e UPAs
Por Kleber Karpov
Na tarde desta terça-feira (17/Set), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), considerou inconstitucional a Lei Distrital 6.279/2019, que garante Folgas Compensatórias a servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF). Com a decisão, o deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), anunciou que deve atuar junto ao Executivo, para tentar garantir a manutenção do benefício aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF.
Em um áudio compartilhado em grupos do Whatsapp, Vianna explicou que a Lei, oriunda de Projeto de Lei da então ex-distrital, atualmente deputada federal, Celina Leão (PP), foi considerada inconstitucional pelo TJDFT, por vício de iniciativa, por ser prerrogativa do poder Executivo.
Isso porque ao assumir o mandato, Vianna ‘comprou a briga da Leoa’ pela derrubada do veto, por parte do ex-governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), ao Projeto de Lei (PL) nº 2.110/ 2018, que deu origem à Lei Distrital 6.279/2019, que estabelece as folgas compensatórias aos servidores da SES-DF, que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atendimentos Psicossociais (CAPs) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).
Porém, o deputado na ocasião, alertou sobre a possibilidade de a Lei Distrital, ser considerada inconstitucional, mas deixou claro que deveria atuar junto ao atual governador, Ibaneis Rocha (MDB), para que o Executivo encaminhe um novo PL, para apreciação da Câmara Legislativa do DF.
Vianna lembra que o benefício foi suspenso por Rollemberg, ainda em 2014, sob argumento que a Lei Distrital 3.320/2004, que reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde, não contemplava os servidores do SAMU, UPAs e CAPs. Porém, como também enfatiza o deputado, tais serviços só passaram a existir, no DF, à partir de 2006.
“Como isso já foi amplamente divulgado e debatido, nós vamos trabalhar junto ao Executivo para que o governo faça essa alteração e ele mande o projeto para a gente votar.”, afirma Vianna.
Fonte: Jorge Vianna
