Taxa da blusinha: Senado aprova fim do imposto de importação para compras de até U$ 50

Por Kleber Karpov

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória 1.357/2026, que estabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que já havia recebido o aval de uma comissão mista e da Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção do presidente da República. A medida altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, com o objetivo de promover justiça tributária, mas mantém a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota é definida pelos estados.

A relatora da matéria na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a proposta como um ato de justiça fiscal voltado aos consumidores de baixa renda. Segundo ela, a isenção beneficia diretamente famílias que buscam produtos mais acessíveis para equilibrar o orçamento doméstico.

“Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o poder de compra”, declarou a senadora no Plenário.

O texto final, que acolheu 9 das 112 emendas apresentadas, também incorpora sugestões da equipe econômica do governo e do setor produtivo. Foram incluídas novas regras para fiscalizar as plataformas de comércio eletrônico, combater fraudes e proteger o mercado nacional, além de avaliações periódicas sobre os efeitos da desoneração na economia do país.

Mudanças na tributação simplificada

A medida provisória autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Regime de Tributação Simplificada (RTS). Com a nova legislação, a taxa para produtos na faixa de até US$ 50 poderá ser zerada, enquanto para encomendas de até US$ 3 mil, a alíquota poderá ser fixada em 30%. Anteriormente, a legislação previa uma alíquota mínima de 20% para remessas de até US$ 50 e de até 60% para as de valor superior.

O Ministério da Fazenda também poderá definir alíquotas distintas com base no tipo de frete — remessa postal (Correios) ou expressa (empresas privadas) — e na adesão da plataforma a um programa de conformidade da Receita Federal. O Executivo terá ainda a prerrogativa de impor limites de quantidade ou frequência de compras para pessoas físicas, a fim de coibir o fracionamento de remessas e o uso do benefício para fins comerciais.

Outra alteração relevante é a permissão para que o cálculo do valor da mercadoria utilize a taxa de câmbio do dia da compra, e não da nacionalização, evitando que a flutuação cambial impacte a tributação.

Isenção para medicamentos

Atendendo a uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto aprovado zera o Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional, destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas e adquiridos por pessoas físicas para uso próprio. Para obter o benefício, o produto precisa ser classificado pela Anvisa como “sem similar no Brasil”, com a regulamentação dos procedimentos prevista para ocorrer em até 180 dias após a sanção da lei.

Monitoramento econômico

A proposta também determina que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da medida. O primeiro relatório deve ser publicado em até três meses, com os subsequentes a cada seis meses. As análises deverão abranger o efeito sobre emprego, competitividade da indústria, preços e arrecadação, com foco nos setores têxtil, de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.

Responsabilização das plataformas

A nova legislação amplia a responsabilidade das empresas de comércio eletrônico. As plataformas habilitadas no programa de conformidade da Receita Federal deverão implementar mecanismos para detectar subfaturamento, fracionamento de pacotes e ocultação de remetentes. Será exigida a rastreabilidade dos vendedores e o monitoramento de padrões anormais de envio.

As companhias também serão obrigadas a verificar dados cadastrais de seus vendedores, como CPF, CNPJ e meios de pagamento associados. Além disso, deverão oferecer canais para denúncias de produtos ilegais, remover ofertas irregulares e suspender os infratores. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar sanções que vão de advertência e multa até a proibição de operar no Brasil.