Celina Leão aciona STF contra nova investida do governo federal sobre o Fundo Constitucional do DF

Por Kleber Karpov

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (Progressistas), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º/Set), para tentar pedir a anulação do artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026, que trata de renúncias de receita para mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. A chefe do Executivo local diz que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contou com a inserção atípica de um artigo alheio a norma, o chamado ‘jabuti’, – emenda a um projeto de lei, sem conexão direta ao tema do projeto a ser votado -, que pode resultar em perda de R$ 1,8 bilhão no repasse do Fundo Constitucional do DF (FCDF), com impacto direto no custeio da gestão da segurança, saúde e educação no próximo ano.

A LC 235/2026, trata de renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina. Segundo Celina Leão, o artigo 14, cria duas travas que impedem a correção do FCDF, ora atualizado pela Selic.

Mudança nas regras de correção

O repasse do governo federal aos cofres distritais obedece aos critérios da Lei nº 10.633/2002. O cálculo da correção anual utiliza a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O modelo atual permite crescimentos que historicamente chegam à média de 10% a cada ano, impulsionados por receitas fortes. O novo dispositivo, no entanto, suspende este mecanismo em anos com projeção de déficit primário.

A nova regra estabelece duas limitações cumulativas aos recursos da capital. A primeira delas fixa o crescimento das despesas ao limite do arcabouço fiscal, confinado ao intervalo de 0,6% a 2,5%. A segunda exclusão retira as receitas com a comercialização do óleo e gás do pré-sal da base de cálculo das obrigações indexadas à receita corrente. O índice de correção diminui de forma drástica com a redução da base.

Terceiro round

Celina Leão explicou que essa é a terceira vez em que o governo federal atuou para tentar retirar o FCDF. A primeira por ocasião do 8 de janeiro de 2023; a segunda por tentativa de mudar o indexador de reajuste do fundo. Ocasiões, na condição de governadora em exercício e de vice-governadora, respectivamente, reagiu frontalmente contra tais tentativas. Isso com articulação política de parlamentares da Câmara Legislativa do DF (CLFF) e, principalmente, do Congresso Nacional, além da mobilização da sociedade civil organizada. Porém, conforme observou a Leoa, dessa vez um projeto do Executivo federal, enviado para a Câmara, recebeu uma emenda, que acabou por passar despercebido e resultou na sanção da Lei Complementar.

“Por três vezes, o governo federal ataca o nosso fundo constitucional. A lei passou e recebeu sanção, e nós nos deparamos com uma possibilidade de retirada de R$ 1,8 bilhão, algo que pode inviabilizar as áreas de educação, segurança e saúde pública. Entramos com uma ação de inconstitucionalidade porque um tema tão específico não poderia estar dentro de uma matéria que falava sobre petróleo. Vamos brigar até o final para termos o nosso fundo resguardado”, disse Celina Leão.