Por Kleber Karpov
A Lei nº 7.883, promulgada em 6 de maio de 2026, tornou obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de atendimento clínico a pessoas com deficiência no Distrito Federal. A nova legislação, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), visa aumentar a segurança de pacientes e profissionais, buscando reduzir riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos em clínicas, consultórios e centros de reabilitação.
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 1.578/2025, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro. Após aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a proposta foi vetada pelo então governador Ibaneis Rocha em dezembro de 2025.
Contudo, o plenário da CLDF decidiu pela derrubada do veto governamental em abril de 2026. Essa deliberação dos parlamentares permitiu que a lei fosse finalmente promulgada no mês seguinte, tornando a medida vigente em todo o território distrital.
Regras de conformidade e penalidades
A legislação estabelece que cada clínica será responsável por garantir a conformidade do sistema de monitoramento com as normas de segurança e proteção de dados. O tratamento das imagens capturadas deve seguir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outra exigência fundamental é a comunicação transparente com os usuários. O paciente, ou seu responsável legal, deve ser explicitamente informado sobre a presença das câmeras e o armazenamento das imagens, sendo obrigatório o consentimento prévio para que o monitoramento ocorra.
O descumprimento das novas regras sujeitará os estabelecimentos a sanções. As penalidades podem variar entre advertências, aplicação de multa administrativa e, em casos de infrações persistentes, a suspensão das atividades da clínica.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
