Por Kleber Karpov
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quinta-feira (19/Nov), em Brasília, convênio que cria a Cobrança Social Extrajudicial para facilitar a negociação de dívidas de pequeno valor. A iniciativa reúne representantes do governo local, concessionárias de serviços públicos e tabeliães de protesto e pode beneficiar 497 mil moradores, segundo levantamento da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot).
“Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade, por isso fico muito feliz com a assinatura desse acordo”, afirmou Celina Leão ao observar que “Nós já havíamos encaminhado um projeto de lei à Câmara Legislativa para proibir protestos antes de 90 dias, porque identificamos muitos erros. Conseguimos constatar casos de contas e protestos indevidos. Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”, declarou a governadora.
Regras para negociação e custas
Os credores devem aplicar a nova modalidade a débitos vencidos há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O teto considera cada pendência de forma isolada ou a soma das dívidas de um mesmo consumidor perante o mesmo credor. Os gestores envolvidos devem oferecer descontos, parcelamentos e opções de renegociação por meio de ferramentas digitais. O objetivo é agilizar o contato entre credores e devedores e ampliar as alternativas de quitação.
Para os débitos enquadrados no programa, os tabeliães devem limitar os emolumentos de protesto e cancelamento a 30% do valor da dívida. O percentual exclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, tarifas bancárias e entrega de intimações. O benefício alcança também dívidas já protestadas e ainda sem cancelamento, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
“Quando a conta de energia, água ou um tributo inscrito em dívida ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo, será aplicada a tabela de emolumentos do DF com desconto. Com isso, o cidadão pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto. É uma medida que incentiva a regularização das pendências e facilita a retirada dos protestos, porque haverá uma redução significativa dos valores cobrados. Isso torna o cancelamento muito mais acessível para a população”, explicou a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso.
Os responsáveis pelos cartórios devem disponibilizar canais eletrônicos gratuitos para consulta de débitos, negociação e emissão de guias de pagamento. Depois da quitação, os tabeliães devem efetuar o cancelamento digital do protesto em até 20 dias.
Acesso à Tarifa Social de Energia
Durante a assinatura, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, destacou a necessidade de ampliar o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica no Distrito Federal. Atualmente, consumidores que atendem aos critérios federais e consomem até 80 kWh recebem gratuidade na conta de luz. Para faixas entre 81 kWh e 120 kWh, o desconto chega a 60%.
“Quem está inscrito no cadastro e atende aos critérios já pode ser incluído na base da Tarifa Social de Energia Elétrica. Muitas pessoas ainda não conhecem o benefício ou não sabem como acessá-lo. Por isso, é importante atualizar os dados no CadÚnico e junto à distribuidora de energia. Se atender aos critérios, o consumidor poderá receber o desconto”, detalhou Juliana Pimentel.
Parceria e prazos de implementação
O convênio conta com a assinatura de representantes do IEPTB/DF, da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), da Neoenergia e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Os 15 cartórios de protesto da capital também integram a ação.
Os signatários definiram prazo de 90 dias para que gestores públicos e dirigentes das concessionárias adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à entrada em vigor da modalidade, inclusive no recolhimento dos emolumentos. O acordo tem vigência inicial de 24 meses a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado mediante consenso entre as partes.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;















