Para ampliar a transparência e aumentar o controle e a organização dos gastos públicos, a governadora em exercício Celina Leão estabeleceu, nesta quinta-feira (26), um conjunto de regras que valem para todos os órgãos do Poder Executivo e para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF). As medidas, que contemplam a uniformização das declarações de despesas, constam do Decreto nº 44.162, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (26).
“É uma forma de a gente ampliar, inclusive, o monitoramento da destinação dos recursos públicos”Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração
“O objetivo principal é consolidar, em único normativo, legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orgânica do Distrito Federal”, explica o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. “É uma forma de a gente ampliar, inclusive, o monitoramento da destinação dos recursos públicos.”
O normativo reforça a necessidade do cadastramento dos contratos administrativos no Sistema de Gestão de Contratos (e-Contratos), incluindo termos aditivos, apostilamentos e termos de rescisão. O texto ainda regulamenta a instrução de processos administrativos que visem criar ou aumentar despesas.
O destaque do decreto está na administração das contas públicas por parte do IgesDF. Agora, o instituto passa a ter o prazo de 60 dias para adotar todas as medidas de contratação e declaração de despesas, conforme outros órgãos do GDF.
Segundo o decreto, além do cadastro de despesas por contratos, o instituto será obrigado a cadastrar a folha de pagamento dos servidores e empregados no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos do Distrito Federal (SIGRH). “Compete à Secretaria de Estado de Saúde a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo, devendo reter o repasse de valores referentes ao pagamento de servidores ou empregados não cadastrados SIGRH”, destaca o texto.
Para o secretário-executivo de Finanças, Thiago Conde, a medida vai ajudar o governo no controle dos gastos pelo instituto. “A Secretaria de Saúde poderá acompanhar com mais transparência a situação contratual do IgesDF. É mais segurança jurídica para todos”, define.
Confira os tipos de despesas que se aplicam ao decreto
- Licitação
- Contratos
- Prorrogação ou reajustamento de contratos
- Repactuações
- Realização de concurso
- Nomeações
- Criação de cargos
- Ampliação de carga horária
- Concessão de hora extra
- Serviço voluntário remunerado
- Trabalho em período definido
- Remunerações, gratificações, indenizações, vantagens e benefícios
- Plano de cargos e salários, acordos coletivos e outros atos de pessoal de empresas estatais dependentes
- Ampliação de ações governamentais
- Criação de programas governamentais
- Outras demandas que impliquem incremento de despesas.
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