STF analisa validade do divisor mínimo no cálculo de aposentadorias

Ministros reconhecem repercussão geral e determinam suspensão nacional de processos sobre regra

Por Kleber Karpov

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (19/Nov), analisar a validade da regra que permitiu o cálculo de aposentadorias com base em apenas um recolhimento de maior valor e o descarte dos demais. A controvérsia, conhecida como milagre da contribuição única, tramita no Recurso Extraordinário (RE) 1624991 e obteve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual, sob o Tema 1.499. No julgamento de mérito, ainda sem data marcada, os magistrados devem fixar uma tese de aplicação obrigatória para casos semelhantes na Justiça.

O debate envolve o valor dos benefícios concedidos a segurados que cumpriram os requisitos entre 13 de novembro de 2019, data de início da Reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022. Nesse último dia, a Lei 14.331/2022 passou a exigir um divisor mínimo de 108 meses para definir a média dos salários de contribuição.

Pela norma anterior à reforma, o cálculo considerava 80% das contribuições feitas a partir de julho de 1994, com o descarte das 20% menores. Com a mudança de 2019, todo o período contributivo entrou na conta, mas os segurados ganharam a opção de descartar recolhimentos que reduzissem o benefício. A nova legislação, porém, não citou de forma expressa a manutenção do divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999 para impedir o aumento artificial das aposentadorias.

Diante de sentenças conflitantes, os magistrados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) autorizaram o cálculo sem o divisor mínimo e com base em uma única contribuição. Segundo os juízes da turma, os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicaram esse critério na via administrativa antes da Lei 14.331/2022. Para o colegiado, não compete ao Poder Judiciário impor restrições ausentes na lei.

No recurso enviado ao Supremo, os representantes do INSS argumentam que o divisor mínimo permaneceu de forma implícita no sistema previdenciário. A defesa da autarquia sustenta que a concessão de aposentadorias pelo teto ou em valores elevados a partir de um único pagamento alto viola princípios constitucionais. Entre eles, os advogados públicos apontam a isonomia, a contributividade e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Impacto econômico e suspensão nacional

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou o alcance da disputa. Embora o conflito se restrinja a um intervalo de dois anos e meio, o magistrado destacou que o impacto econômico e social assume grandes proporções. Segundo Fachin, a regra pode incidir sobre um volume expressivo de pedidos de aposentadoria protocolados nesse período.

Os ministros também determinaram a suspensão nacional de todas as ações judiciais sobre o tema em tramitação no país. A medida atinge em especial os processos nos Juizados Especiais Federais e busca evitar decisões divergentes. Com a paralisação, os magistrados pretendem impedir a prática de atos processuais e recursais que podem se tornar desnecessários ou incompatíveis com a decisão definitiva do Plenário.



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Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894 Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;

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