Por Kleber Karpov
A Garante per la protezione dei dados personali, Autoridade Italiana de Proteção de Dados, aplicou uma multa à Meta no valor de € 805 milhões (US$ 887 milhões), equivalente a R$ 5 bilhões, por constatar que a empresa acessou dados de usuários, a exemplo de fotos e vídeos, em aparelhos Android, sem informar ou obter consentimento dos usuários.
O caso contrasta com a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que multou, na última semana (10/Nov), o Facebook, uma das empresas do grupo Meta, em R$ 7,5 milhões (US$ 1.32 milhão), que em euros equivale a € 1,2 milhão. Porém, no Brasil, o valor da multa chama atenção à gravidade acentuada nas palavras do TSE por “descumprir determinações judiciais relativas à suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026”.
Ao arbitrar a multa, o ministro do TSE, Marco Aurélio Bellizze explicou que “o valor de R$ 7,5 milhões, não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto, considerando, em particular, os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados. Segundo ele, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro.”. Isso, ao ressaltar que Facebook, substituiu prazos estipulados pelo TSE por “períodos próprios”, além de apresentar “informações de forma fracionada”. Além de deixar de atender, na integralidade, algumas das exigências da Corte Eleitoral.
O que estava em jogo?
Na representação, Bellizze, relator do processo seguido por unanimidade pelos demais ministros, reconheceu o impacto da atuação das chamadas ‘Big Techs’, na formação da opinião e na participação do debate público brasileiro.
“Empresas que, inicialmente, se apresentavam como intermediárias da comunicação passaram a exercer papel central na organização do ambiente informacional, estabelecendo critérios de visibilidade, selecionando conteúdos e influenciando a maneira como os indivíduos acessam informações, formam opiniões e participam do debate público”, afirmou Bellizze nos autos.
O ministro endossou ainda a relevância e a importância da livre escolha do cidadão no que tange a liberdade política. “Afinal, não basta garantir ao cidadão o direito de escolher: é necessário também assegurar condições para que essa escolha seja formada de maneira livre, especialmente em um ambiente digital no qual os mecanismos de seleção e distribuição das informações são pouco transparentes e de difícil fiscalização”, completou.
Soberania, pluralismo e autonomia do eleitor
Embora os autos tenham registrado “falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook”, o parecer do relator concluiu pela inexistência de elementos que permitam afirmar, “em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada”, Bellizze, dá a exata noção do peso da representação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook, e de impactos diretos sob a soberania, pluralismo e autoria do eleitor.
“A liberdade de expressão assegura o direito de participar do debate público, já a autonomia da vontade protege a liberdade de formar convicções e realizar escolhas. Ambas são indispensáveis à democracia e nenhuma delas pode ser desconsiderada na regulamentação do ambiente eleitoral digital”, afirmou o ministro ao firmar que “A proteção da democracia exige que o poder informacional exercido por entidades privadas permaneça compatível com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular, o pluralismo político e a autonomia do eleitor”, completou.
Valor pedagógico?
A análise compara a multa de R$ 7,5 milhões aplicada ao Facebook com sanções internacionais. A multa do TSE equivale a 0,0007% de uma receita anual global da Meta da ordem de R$ 1 trilhão — uma fração financeiramente desprezível para uma companhia desse porte —, em contraponto, ao valor cobrado pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados, na aplição da multa à Meta no valor de € 805 milhões, de aproximadamente 0,47% da receita global do grupo.
A sanção europeia envolve a violação das regras de proteção de dados e a brasileira tratar de prazos processuais em discordância à General Data Protection Regulation (GDPR ), — lei de proteção dados da União Europeia equivalente a Lei de Proteção de Dados (LGPD) brasileira — e, a arbitragem do relator da representação do TSE se deu, exclusivamente, sobre o descumprimento de prazos, com base em dias de atrasos.
E, embora no caso da representação no TSE, o relator tenha mensurado a relevância do que estava em jogo: a interferência em um processo decisório de uma disputa eleitoral presidencial da República Federativa do Brasil; a relatoria arbitrou e levou em conta, tão somente, os descumprimentos pontuais de determinações da Corte Eleitoral, mesmo com a falta de transparência nas informações prestadas pela Big tech. Além da reincidêndia de supostas falhas ou manutenção de algoritmos, aptos a beneficiar uma da partes em uma disputa eleitoral, em detrimento de outra.
Algo amplamente demonstrado nas redes sociais e até mesmo pela grande mídia brasileira e internacional, que talvez a coligação Brasil Pronto Pra Mais não tenha conseguido demonstrar nos autos, mesmo somado a denúncias de outro pleito eleiral, de 2022, caso esse também demonstrado pela imprensa, por ocasião da disputa presidencial daquele ano.
Mas, o fato concreto, é que a arbitragem, exclusivamente sobre o descumprimento de prazo, em vez de ter efeito pedagógico, pode ter tal percepção invertida, em que o montante da multa aplicada deixa uma clara mensagem à Facebook e demais Big techs, que uma eventual transgressão ou suposta manipulação, pode valer o risco, a julgar um possível resultado esperado.
O peso da multa importa
Por outro lado, para além da multa da Agência italiana contra a Meta, outros casos em circunstâncias diversas podem ser ilustrados quanto a efetividade das funções coercitivas, dissuasórias — pedagógicas — , sancionatória e, sobretudo, de proteção do interesse público, do peso da multa. A exemplo da soma de duas multas aplicadas, em julho desse ano, à Google, no valor de € 890 milhões, (US$ 1 bilhão), equivalente a R$ 5,6 bilhões, por violação de regras de limitação à prática de monopólio das Big techs.
Caso esse, que após um total de seis multas, aplicadas a Google na UE, em um montante de € 10,38 bilhões (US$ 11,4 bilhões), equivalente a cerca de R$ 64,8 bilhões, os Reguladores europeus passaram a elogiar o progresso da empresa, na adaptação à Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) que, em abril de 2025, também aplicou penalidades à após as penalidades à Apple e à Meta, sob as mesmas circunstâncias.
