Por Kleber Karpov
A proteção ao patrimônio particular dos sucessores constitui preceito fundamental estabelecido pelo Código Civil. Durante o processo de sucessão, o montante partilhado absorve os débitos pendentes, limitando a responsabilidade financeira dos beneficiários estritamente ao montante total recebido na partilha, sem qualquer alcance sobre bens particulares adquiridos de forma independente.
O conjunto de bens e direitos acumulados pelo de cujus, formalmente denominado espólio, serve como garantia primária para os credores. Contas bancárias, investimentos, propriedades imobiliárias e automóveis integrados ao patrimônio líquido formam a base para o pagamento das obrigações pendentes antes de qualquer distribuição aos herdeiros.
Especialistas na área jurídica esclarecem que o saldo devedor superior ao valor total dos bens não gera cobrança suplementar aos sucessores. Caso o espólio atinja determinada quantia e as dívidas superem esse patamar, os credores absorvem o prejuízo proporcionalmente ao limite disponível no acervo transmitido.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, afirmou a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rose Meireles.
A orientação técnica recomenda a condução do procedimento sucessório sob orientação jurídica especializada, garantindo a separação adequada entre as obrigações do espólio e o patrimônio pessoal dos familiares envolvidos na partilha.
Venda antecipada de bens para custos operacionais
A insuficiência de recursos líquidos para cobrir taxas cartoriais, honorários advocatícios e impostos obrigatórios pode ser solucionada mediante a alienação de ativos específicos do acervo. A legislação atual permite a realização desse procedimento diretamente em cartório de notas por meio de escritura pública, desde que haja anuência dos envolvidos e cumprimento dos requisitos legais exigidos.
A figura do inventariante assume centralidade nessa etapa, pois cabe a este representante legal gerir a transação comercial e garantir a destinação correta dos valores obtidos para a quitação das despesas essenciais do processo.
“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”, declarou a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Ana Paula Frontini.
O cumprimento de prazos rigorosos para a aplicação dos recursos obtidos com a venda evita sanções administrativas e assegura a lisura na administração do acervo hereditário até a conclusão definitiva da transferência patrimonial.
Prazos legais e penalidades por atraso no inventário
As normas processuais determinam o início da abertura do procedimento sucessório dentro do período limite de sessenta dias contados a partir da data do óbito, enquanto a finalização deve ocorrer no prazo de doze meses. O descumprimento dessas datas acarreta a incidência de penalidades pecuniárias estaduais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Tribunais superiores validam a aplicação de taxas punitivas pelo atraso na tramitação fiscal, conforme jurisprudência consolidada sobre a matéria tributária. A penalidade incide diretamente sobre o valor do imposto devido, variando conforme a legislação específica de cada unidade federativa. “O imposto e a multa precisam ser pagos para que o processo seja concluído e os bens passem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrimônio fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou até manter o imóvel regular”, pontuou Rose Meireles.
A regularização tardia permanece viável, embora exija o recolhimento dos encargos moratórios acumulados ao longo dos meses de inércia administrativa, restabelecendo a aptidão legal dos bens para comercialização ou financiamento imobiliário. “Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”, concluiu Ana Paula Frontini.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
