Por Kleber Karpov
O Conselho Nacional de Justiça validou uma regra inédita para constar nos documentos de liberação de corpos emitidos no território nacional. A deliberação estabelece a obrigatoriedade de mencionar se o falecimento decorreu de uma ação de agentes de segurança pública, detalhando o cenário do óbito ao lado do laudo médico tradicional.
Até o momento, os papéis oficiais gerados após o falecimento de indivíduos limitavam-se a descrever o diagnóstico clínico que provocou a parada das funções vitais. Com a nova determinação do órgão regulador, o papel passa a conter a descrição do episódio ligado à atuação policial. A alteração regulatória busca otimizar a apuração de dados quantitativos sobre episódios letais envolvendo autoridades de segurança. Além disso, a mudança administrativo-legal visa agilizar o acesso de parentes das vítimas a reparações financeiras, indenizações e auxílios previdenciários previstos em lei.
Fundamentação da medida
A proposta foi apresentada pelo ministro Edson Fachin. A votação ocorreu no plenário virtual da instituição e o encerramento se deu em 29 de outubro. “Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica”, justificou o ministro.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
