Por Kleber Karpov
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle de emendas parlamentares. A decisão ocorre após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que apontaram a recorrência de irregularidades na execução desses recursos.
Conforme a determinação do ministro, a manifestação do Congresso deverá incluir um mecanismo que identifique todos os agentes envolvidos em cada etapa do pagamento das emendas. A medida visa aumentar a transparência e a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.
Flávio Dino também especificou que a proposta deve abordar a responsabilidade direta do parlamentar autor da emenda individual. O ministro argumenta que a alocação de verbas públicas transcende a esfera da discricionariedade política e deve seguir o rito constitucional orçamentário.
“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou Dino.
Além do Legislativo, a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também receberam prazo para se manifestar no processo.
Origem do impasse
A discussão sobre o controle das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como RP8 e RP9. Na ocasião, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar as regras de distribuição dos recursos à decisão da Corte.
O PSOL, autor da ação original, alegou que a decisão do Supremo continuava sendo descumprida. O caso, que estava sob a relatoria da ministra aposentada Rosa Weber, foi assumido por Flávio Dino após sua nomeação para o tribunal.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
