Por Kleber Karpov
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. A matéria agora segue para análise em uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário.
A PEC mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre a remoção ou colocação de um magistrado em disponibilidade. A proposta introduz, como novidade, a possibilidade de suspensão por até 90 dias e a disponibilidade por até dois anos como sanções disciplinares.
Procedimentos e garantias
O texto aprovado determina que, ao final de um processo administrativo, o Ministério Público seja acionado em até 30 dias para se manifestar. Neste período, até o trânsito em julgado da sentença, o magistrado deve permanecer afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais.
A proposta também assegura que, em caso de arquivamento da representação ou improcedência da ação judicial em decisão definitiva, o magistrado retorne às suas funções. Nessas circunstâncias, está previsto o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo integral do tempo de serviço durante o afastamento.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
