Por unanimidade, todos os 17 desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) votaram, nesta terça-feira (26), pela inadmissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do DF questionando a validade das leis que garantem reajustes a 32 categorias de servidores públicos. A decisão foi comemorada pelos deputados durante a sessão desta tarde.
“É uma vitória para a Câmara Legislativa, que vem mostrando autonomia e independência”, elogiou a presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT). Ela destacou, ainda, a importância da atuação da Procuradoria do Legislativo local no processo, com a preparação de uma sustentação mostrando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 autorizava as melhorias salariais aprovadas à época.
Em seu voto, o desembargador relator, Humberto Ulhôa, afirmou: “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica gera somente ineficácia naquele exercício financeiro, conforme já decidido pelo STF, mas não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei”. Ainda segundo ele, o caso não se encaixaria nas exceções previstas pelo legislador, como a violação ao interesse público, pois “o reajuste é um direito, uma garantia a toda categoria de servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, logo sua concessão não viola interesse público, pelo contrário”.
O deputado Wasny de Roure (PT), presidente da Câmara em 2013, elogiou o parecer do relator: “Ele dá demonstração de como a Casa agiu. Tentaram criar uma condição de erro no processo legislativo, e a decisão do TJDFT foi uma bela vitória do povo do DF”.
Fonte: CLDF
