Por Kleber Karpov
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (12), a suspensão da norma jurídica que impedia a responsabilização criminal de homens autores de delitos patrimoniais direcionados às esposas dentro do ambiente doméstico e familiar. A diretriz estava em vigor no ordenamento jurídico brasileiro desde o ano de 1940.
Até a manifestação da Corte, o cônjuge autor de condutas ilícitas como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra o patrimônio da companheira obtinha isenção automática de sanção. O benefício constava no Artigo 181 do Código Penal.
As deliberações iniciaram na quarta-feira (11) com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o dispositivo legal, tratado formalmente como escusa absolutória, contraria os ditames da Constituição de 1988 e diverge de tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina.
Na sessão seguinte, os magistrados Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, uniram-se ao entendimento do relator.
Fundamentação constitucional
A ministra Cármen Lúcia enfatizou que abusos econômicos integram o cotidiano feminino na atualidade. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, declarou.
Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes apontou a raiz histórica da diretriz punitiva. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, pontuou o magistrado, lembrando que o texto de 1940 herdou preceitos das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830.
O processo chegou ao tribunal mediante duas ações ajuizadas conjuntamente pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, entidades que sustentaram a incompatibilidade da benesse legal.
Durante a abertura dos debates, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que o texto original visava blindar o matrimônio, ignorando agressões diversas. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, sustentou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou posicionamento favorável à derrubada da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, argumentou que a prerrogativa contraria o texto constitucional vigente.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, finalizou a representante.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
