Por Kleber Karpov
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a regra de transição para a jornada de trabalho 5×2, estabelecendo parâmetros para sua adoção a partir de 16 de dezembro de 2026. A medida, que terá previsão de ser submetida a referendo do Plenário, visa harmonizar a Emenda Constitucional 141/2026 com a segurança jurídica, após a apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por confederações do comércio e indústria que buscavam maior tempo para adaptação.
A decisão de Dino estabelece que a primeira etapa da reforma trabalhista, que prevê a jornada de 42 horas semanais, começará a valer em 16 de dezembro do próximo ano. O relator não identificou, nesta fase de análise, nenhuma violação de cláusulas pétreas que justificasse a anulação da política pública definida pelo Congresso Nacional, que também garante o direito a dois repousos semanais remunerados aos trabalhadores.
No entanto, a liminar concedida define ajustes para a implementação. Caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias trabalhistas até 15 de dezembro de 2026, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com um limite de oito horas e 24 minutos diários. Durante esse período, não haverá pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora, sendo essa regra aplicável até 15 de dezembro de 2027, um dia antes da jornada de 40 horas ter previsão de começar.
A liminar foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), propostas ao Supremo pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas as entidades buscavam um prazo maior para a adaptação à nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. O ministro constatou contradições e lacunas na aplicação da emenda, que precisavam ser solucionadas, e a medida busca conciliar a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica após ouvir os diversos setores interessados.
Acordos coletivos e salários
A decisão estabelece um período excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas eventualmente previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. As cláusulas que forem consideradas incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos após essa data.
Flávio Dino esclareceu, contudo, que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas previamente pactuadas, nem sua modificação unilateral. Eventuais conflitos relacionados ao assunto terão previsão de serem analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por meio de um novo acordo coletivo.
A implementação da nova jornada de trabalho deve preservar os salários dos empregados, incluindo os pisos salariais. O ministro destacou que a manutenção da remuneração de quem tiver a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados contratados com condições salariais diferentes, ressalvadas as situações em que a legislação prevê a equiparação salarial.
Regimes compensatórios
O relator também afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados. Com essa medida, a frequência e a distribuição desses períodos poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso as negociações coletivas sobre a compensação não apresentem um resultado, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias para permitir a compensação durante o período de adaptação. Tais regras terão validade máxima de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, e após esse prazo, a compensação somente terá previsão de ser estabelecida por meio de negociação coletiva.
A decisão ainda estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional de trabalho previsto na Emenda Constitucional 141/2026. Para tanto, os trabalhadores deverão cumprir os requisitos de qualificação profissional e remuneração estabelecidos na emenda.
Regulamentação
O ministro também fixou um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Um prazo idêntico de 180 dias foi estabelecido para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
