Sem foro privilegiado, inquérito contra Pazuello é remetido à primeira instância da Justiça Federal de Brasília

Em despacho, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a exoneração do cargo de ministro da Saúde faz cessar a competência do STF.

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Em razão da exoneração do general Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde e da consequente perda da prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski determinou a remessa do Inquérito (INQ) 4862, instaurado para investigar eventual conduta criminosa em relação ao colapso da saúde pública em Manaus (AM), a uma das Varas Criminais da Seção Judiciária Federal de Brasília (DF), sede do Ministério e local onde os supostos crimes teriam sido praticados.

Em despacho proferido nesta quarta-feira (24), Lewandowski acolheu petição do procurador-geral da República, Augusto Aras, e reconheceu a perda da competência da Corte para a investigação. O inquérito foi aberto a pedido de Aras para investigar se Pazuello cumpriu o dever legal de agir com celeridade e eficiência para, no mínimo, mitigar os resultados adversos da calamidade. Eventual inação poderá caracterizar conduta omissiva, passível, em tese, de responsabilização cível, administrativa e criminal.

Embora o resultado das diligências do inquérito estejam em sigilo, a decisão foi divulgada pelo ministro Lewandowski por não prejudicar as investigações e em respeito ao princípio constitucional da transparência.

Leia a íntegra do despacho.