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Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição é aprovada...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, foi aprovada...

Partidos questionam no STF, Medida Provisória, sobre remoção de conteúdo das...

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Confira os casais selecionados para o 1º Casamento Comunitário de 2022

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