A atual proposta de reforma tributária em análise no Congresso Nacional traz consigo mudanças significativas, que impactarão diretamente a concessão de incentivos ou benefícios financeiros relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O tributo unificado, que visa substituir o atual Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é alvo de uma reconfiguração no Congresso Nacional. Conforme a proposta em debate, há possibilidade de muitas mudanças nas atuais regras de regularização fiscal.
As modificações propostas pela Reforma Tributária levantam sérias preocupações quanto ao futuro de benefícios como o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF). “Há um risco muito grande de essa edição do Refis ser a última da história; benefícios fiscais podem acabar”, adverte o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz.
Crescimento econômico
A justificativa, segundo o gestor, reside no fato de que o ICMS e o ISS compõem praticamente a totalidade da dívida ativa, representando os valores que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem a receber dos contribuintes em débito.
“Boa parte dos valores que são negociados no Refis tem essas origens; logo, se a reforma for aprovada como está, o Refis deixa de ter sentido”, explica o gestor. “Nesse Refis temos cerca de R$ 3,3 bilhões em débitos, e 96,26% desse total estão atrelados ao ICMS e ao ISS.”
Para o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), a reforma tributária não pode ser encarada de forma isolada, mas como parte de um conjunto de medidas necessárias para promover a estabilidade fiscal e o crescimento econômico sustentável.
“A gente sabe que mudanças são necessárias, mas precisam estar alinhadas com uma visão mais ampla de desenvolvimento, contemplando não apenas a arrecadação de tributos, mas também a promoção de um ambiente de negócios saudável e a proteção dos interesses dos contribuintes”, afirma.
