Por Kleber Karpov
O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta sexta-feira (28/Nov), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que assegura jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes. O texto concede o direito a duas horas diárias para a amamentação de filhos com até 24 meses de vida.
Correção jurídica
A medida tem o objetivo de ratificar um benefício que havia sido proposto pelo Legislativo, por meio de autoria do deputado distrital Jorge Vianna. A norma anterior (Lei Complementar nº 1.034/2024), no entanto, foi declarada inconstitucional por vício de origem, uma vez que legislar sobre a organização da administração pública e jornada de servidores é competência exclusiva do Poder Executivo.
A nova proposta atualiza o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 840/2011). O texto uniformiza a aplicação do benefício em toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, estendendo a garantia a todas as servidoras do Governo do Distrito Federal (GDF), independentemente do órgão de atuação.
Articulação política
O governador destacou a pertinência da iniciativa e informou que solicitou celeridade na tramitação da matéria junto à presidência da Casa legislativa.
“O Jorge fez um pedido muito especial para que a gente assinasse o encaminhamento desse projeto de lei, que diz respeito à concessão de uma jornada de trabalho diferenciada para as mães lactantes que trabalham no serviço público. É uma iniciativa que tem toda pertinência e a gente apoia as mulheres nessa fase. Por isso, vamos mandar para a Câmara Legislativa o documento e pedir ao presidente Wellington Luiz que, se possível, coloque na pauta já na próxima terça-feira”, afirmou Ibaneis Rocha.
Uniformização do benefício
Jorge Vianna explicou que a medida já é uma realidade para mães da Secretaria de Segurança Pública, mas necessitava de regulamentação para alcançar as demais carreiras do GDF. O deputado ressaltou a importância do ajuste na legislação para garantir a segurança jurídica do direito.
“Ajustam-se a escala e os horários para viabilizar esse direito. A amamentação é o momento mais importante, porque não é só o alimento; é a hora em que a mãe está criando um laço muito maior com a criança. Quem é mãe sabe o que eu estou falando, da importância que é você estar com o filho fazendo esse ato que é mais que uma alimentação, um ato de amor”, disse o parlamentar.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
