Governo Federal publica regras para restringir publicidade de bets no país

Por Kleber Karpov

O governo federal publicou, na noite da última sexta-feira (10/Jul), as novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, que entram em vigor a partir de 17 de julho, foram detalhadas em duas portarias e estabelecem a obrigatoriedade de mensagens de advertência, além de ampliarem as restrições ao conteúdo das propagandas. A iniciativa, coordenada pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social, visa reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre o setor.

Alertas obrigatórios

Toda propaganda de empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil deverá, a partir de agora, exibir um de três avisos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. As mensagens são diretas e buscam alertar sobre os riscos associados ao jogo.

Os alertas obrigatórios são:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a nova regulamentação, esses avisos devem ser apresentados de forma clara e legível, na horizontal, ocupando no mínimo 10% do espaço total do anúncio. O modelo é semelhante ao já utilizado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Novas restrições de conteúdo

As portarias também estabelecem uma série de proibições para o conteúdo das campanhas publicitárias. Fica vedado apresentar as apostas como uma forma de investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros, bem como sugerir que a prática leva ao enriquecimento rápido ou ao ganho fácil.

As propagandas não poderão criar um senso de urgência para estimular apostas imediatas, nem utilizar o histórico de premiações para incentivar novos jogos. Estão proibidas também mensagens que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que apresentem o jogo como uma prioridade na vida do indivíduo. A publicidade não deve ser direcionada a crianças e adolescentes, ou conter mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo.

Comentaristas e transmissões esportivas

As novas regras impactam diretamente as transmissões e programas de análise esportiva. Comentaristas, especialistas e analistas estão proibidos de utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante os eventos.

A norma impede a divulgação de análises, estratégias ou opiniões que possam influenciar a realização de apostas em um determinado mercado ou jogo. Conforme anunciado na quinta-feira (09) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, a intenção é evitar que comentários técnicos se transformem em um incentivo ao jogo.

Fiscalização e penalidades

O governo federal reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão veicular anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil. Segundo Durigan, a política é de “tolerância zero” com as bets ilegais, complementando ações recentes de derrubada de sites e notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas.

O descumprimento das novas regras pode levar a sanções severas para as empresas autorizadas. As punições incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da licença.

Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular. As casas de apostas também serão responsabilizadas caso influenciadores contratados descumpram as regras, com a possibilidade de remoção do conteúdo irregular.