Decisão impede bloqueio de valores e pagamentos indevidos de Requisições de Pequeno Valor e produz impacto positivo nas contas públicas
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve decisão favorável para impedir ordens de bloqueio de valores e pagamentos referentes às Gratificações de Atividades Especiais (GAEE), destinadas a professores da rede pública de ensino do DF. A bonificação se enquadra como uma Requisição de Pequeno Valor, as chamadas RPVs.
Com a decisão liminar do Tribunal de Justiça do DF, a Procuradoria estima que mais de dez mil RPVs ficam bloqueadas e, por tanto, impedidas de ser pagas, produzindo um impacto positivo nas contas públicas do DF.
No DF, as RPVs são reguladas pela Coordenadoria de Processamentos das Requisições de Pequeno Valor (Coorpv), unidade vinculada ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).
Um Juiz de Direito da Coorpv intimou a Procuradoria a pagar as requisições en atraso. O magistrado também pediu a atualização de cálculos e o sequestro dos valores pendentes de liquidação, que deveriam ser regularizados até 31 de março deste ano. A Procuradoria, por sua vez, entrou com Mandado de Segurança para impedir tal ação.
No pedido, a PGDF reconhece o atraso na quitação das RPVs e destaca a dificuldade finaceira pela qual atravessa o Distrito Federal nos últimos anos, além de parâmetros legais para o não pagamento das RPVs.
* Com informações da PGDF
Fonte: Agência Brasília
