Fim da farra: Moraes e Ibaneis fecham as portas para novos atos antidemocráticos em Brasília

Por Kleber Karpov

Sob a falsa alegação de cerceamento de liberdade de expressão, por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, supostamente imposto ao ex-presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro (PL/RJ), em julgamento por, dentre outras denúncias de crime, tentativa de golpe de Estado e usurpação do Estado Democrático de Direito, o deputado federal, Hélio Lopes (PL/RJ), teve uma curta ‘estadia’ na Praça dos Três Poderes, onde montou acampamento em uma greve de fome e de silêncio.

Com o ato recebido por Moraes como mais uma tentativa de afronta e se repetir os acampamentos “ilegais e golpistas” realizados na frente dos quartéis do Exército, ao longo do ano de 2022 e no início de 2023. “Não há outra interpretação a ser extraída da tentativa de repetição da ilegal ocupação de vias públicas a acampamentos golpistas realizados na frente do Exército brasileiro e das condutas golpistas lamentáveis praticadas na Praça dos Três Poderes no domingo, 8/1/2023”, escreveu Moraes na determinação.

O ministro acionou o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), além de dar ‘carta branca’ ao chefe do Executivo local, ao determinar a prisão em flagrante delito, a que oferecesse resistência em deixar a Praça dos Três Poderes. Rocha se encarregou pessoalmente de negociar com parlamentares a saída do local, posteriormente isolado para evitar novas tentativas de ocupações.

Na decisão o magistrado, afirma que tal medida visa apenas garantir o cumprimento dos limites legais ao exercício do direito de manifestação, “assegurando que a liberdade de expressão não seja utilizada como instrumento de interferência, violência ou prejuízo à ordem pública em consonância com o Estado de Direito e os princípios que orientam a jurisdição.”. 

8 de janeiro

O episódio do 8 de janeiro de 2023, ocasião da invasão, por golpistas extremistas, e  depredação as sedes dos Três Poderes em Brasília, marcou o cenário político nacional e deixou profundas sequelas ao Governo do Distrito Federal (GDF), em especial, para o governador em decorrência da intervenção do Governo Federal às forças de Segurança do DF, sob suspeita de eventual participação ou omissão na tentativa de golpe de Estado, o que posteriormente se demonstrou ser improcedente. Desde então, a capital do país adotou uma postura de ‘tolerância zero’ diante de qualquer movimentação que lembre a compulsão social que resultou aquele ato. 

Fundo Constitucional do DF

Importante ressaltar que, para além do afastamento de Rocha do comando do GDF, o DF passou, por tentativas de sanções com riscos sem precedentes à governabilidade do DF. Desde então, houveram tentativas de se retirar do DF, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), principal fonte de recursos para a Segurança Pública, Saúde e Educação.

Em uma primeira investida, na apreciação do texto do arcabouço fiscal, pela Câmara, uma emenda apresentada pelo deputado federal Cláudio Cajado (Progressista/BA), ao PLC nº 93/2023, para fixação, em 2,5%, do limite no crescimento anual, aos repasses do governo federal para alguns fundos, dentre esses, o FCDF. Medida essa que resultaria, de acordo com a  Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad-DF), em uma perda de R$ 87,7 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Medida essa que contou com participação imprescindível da vice-governadora do DF, Celina Leão (Progressista), na articulação para reverter a tentativa de alteração de indexador do reajuste do FCDF.

A resposta do DF foi articulada e contundente com ampla participação de Rocha, Celina Leão, do secretário de Economia Ney Ferraz, da Câmara Legislativa, OAB-DF, Tribunal de Contas e movimentos da sociedade civil uniram forças para defender o FCDF, pressionando o Congresso e mobilizando partidos e lideranças nacionais. O objetivo era — e permanece — garantir blindagem financeira capaz de manter a paz e a ordem institucional exigidas pela nova postura de “risco zero” contra atos antidemocráticos.

Em uma segunda investida, o ministro da Economia, Fernando Haddad (PT), anunciou intenção de alterar indexador de cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Na ocasião, análise de Ferraz demonstrou que tal aplicação impactaria em uma perda anual de receita estimada em aproximadamente R$ 800 milhões. Para o secretário, ao longo de R$ 12 bi, ao longo de 15 anos.

Importante ressalvar que a medida de Haddad foi recebida por Rocha como uma perseguição do governo federal em relação ao local, com medidas classificadas como absurdas. Isso porque para Rocha, ficou patente que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acreditava, ainda que investigações da Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República tenham dito o contrário, ser o governador um dos responsáveis pelo episódio do 8 de janeiro.

Portanto

Assim, as consequências do 8 de janeiro tiveram enorme impacto ao Distrito Federal e foram muito caras ao governador do DF e a toda sociedade brasiliense que pagou o preço da exposição. De modo que Rocha é taxativo ao afirmar que o Executivo local atua com a máxima firmeza na proteção das instituições de proteção da democracia brasileira e do patrimônio nacional que é a capital do País.

No contexto, ao governador, o cuidado é redobrado, pois como bem apontou o STF e muito bem lembrou a jornalista Cris Oliveira (Veja Aqui), embora a praça seja federal, a responsabilidade e, consequentemente a culpa é distrital, em caso de explosão de alguma crise.

Manifestação legítimas sim, antidemocráticas, jamais

Ao ‘patriota’ Lopes, aliado de Bolsonaro, vestido em uma camisa com a bandeira de Israel, país acusado pelas cortes internacionais de prática de genocídio contra o povo palestino na Faixa de Gaza, com uma bíblia e uma Constituição de 88 em mãos, o ministro do STF foi categórico:  não haverá repetição dos “lamentáveis erros” de omissão anteriores.

Importante ressaltar que o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), chegou a se juntar no acampamento com Lopes, na Praça dos Três Poderes. “Fui informado de que a Praça dos Três Poderes foi cercada pela PM e que está em curso uma ação judicial visando ordenar nossa retirada do local. Reitero que: 1.Nossa manifestação é pacífica, amparada nos

artigos 5º, 53 e 1º da Constituição Federal. 2.Estamos no exercício pleno do nosso mandato e não violamos qualquer norma legal. 3.Não aceitamos intimidações ou retaliações institucionais contra um protesto legítimo, silencioso e simbólico. Não temo cercos, nem decisões arbitrárias. Permaneço com a Bíblia, a Constituição e a consciência limpa. Se a liberdade precisa de escolta, então já não estamos em uma democracia plena”, escreveu Lopes, no X.

O parlamentar, há pouco mais de uma semana (18/Jul), chegou a ratificar orgulho à ditadura militar ao que classificou de “Forças Armadas em 64” e pedir apeio das Forças Armadas para se posicionar “ao lado do povo”. Isso ao se posicionar contrário as medidas do STF, de impor a Bolsonaro, o uso de tornozeleira eletrônica.

Os deputados bolsonaristas, deixaram o local pela madrugada após a intimação judicial, sob os olhares atentos e até temerosos das forças de segurança e do governador do DF, Ibaneis Rocha.