Por Kleber Karpov
A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, ajuizaram uma ação popular na quinta-feira (22/Jan) na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis para suspender a nova lei estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL/SC), que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina. A ação alega que a medida é inconstitucional, pois o estado não teria competência para legislar contra políticas já validadas por leis federais e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos da ação popular
No documento, Ana Paula e Décio Lima solicitam a suspensão imediata da Lei nº 19.722/2026 e, no mérito, a sua anulação completa. Ambos sustentam que a norma representa um retrocesso significativo no combate às desigualdades históricas e sociais que dificultam o acesso de parte da população ao ensino superior.
Em publicação nas redes sociais, a deputada afirmou que as cotas são instrumentos de justiça social. “Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade. Acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro”.
Inconstitucional! Enquanto o @LulaOficial trabalha para reparar injustiças históricas, Jorginho Mello sanciona lei que proíbe as cotas raciais em SC. É inadmissível que, em pleno 2026, um governador tente fechar as portas para o povo negro. Não vamos aceitar retrocessos! pic.twitter.com/qq83Cuqcjm
— Ana Paula Lima (@anapaulalimapt) January 22, 2026
Lima por sua vez reforçou o argumento da inconstitucionalidade, citando a existência de uma legislação federal que estabelece as cotas e deve ser seguida em todo o país. “O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”.
A ação popular também alerta para um potencial prejuízo financeiro ao estado de Santa Catarina. O texto aponta que a imposição de multas às instituições de ensino e a dificuldade de acesso a recursos federais vinculados a programas de inclusão poderiam gerar perdas orçamentárias.
A lei sancionada por Mello
A lei em questão foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada Mello, proíbe que universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebam verbas do governo adotem políticas de reserva de vagas, cotas ou ações afirmativas para ingresso de estudantes e funcionários, incluindo professores. As únicas exceções permitidas são para critérios exclusivamente econômicos, pessoas com deficiência e estudantes egressos da rede pública estadual.
As sanções previstas para o descumprimento incluem multa de R$ 100 mil por edital e o corte de repasses públicos. Instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos, seriam diretamente afetadas. A proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Repercussão e contexto jurídico
Em resposta à ação, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini estabeleceu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o pedido. A decisão foi emitida na sexta-feira (23/Jan). Lima, além de presidir o Sebrae, é influente no meio político de SC, após ocupar cargos de deputado federal e ainda de prefeito de Blumenau. O gestor do Sebrae é casado com a deputada Ana Paula.
O autor do projeto de lei, deputado Alex Brasil (PL), defende que cotas não baseadas em critérios econômicos ou de origem escolar “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”.
O Ministério da Igualdade Racial manifestou indignação com a sanção da lei, classificando-a como inconstitucional. Em nota, a pasta anunciou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas legais cabíveis contra o que considerou uma “tentativa de retrocesso”.
“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil”, afirma ao Ministério.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
