Port denise CaputoNesta terça-feira (22), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em dois turnos e redação final o projeto de lei complementar nº 113/2022, do Executivo, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Aprovado com três emendas, o texto amplia as possibilidades de cessão de servidores efetivos distritais.
A proposta autoriza, por exemplo, que os agentes públicos locais possam ocupar cargos ou funções comissionadas no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, bem como no Poder Judiciário Federal. Além disso, permite cessões para cargos diretivos de órgãos de classe profissionais, quando forem eleitos para mandatos em autarquias locais ou federais.
Por meio de emendas ao texto original, poderá ser possível, ainda, a cessão de servidores distritais para o Tribunal de Contas do DF e para os gabinetes parlamentares da CLDF, sem a necessidade de ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança. Nesse caso, a competência do ônus da cessão ficaria com o órgão cedente.
Analistas Socioeducativos
Os servidores do cargo de Técnico Socioeducativo, integrantes da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, criada pela Lei nº 5.351/2014, passarão a ser denominados Analistas Socioeducativos. A medida consta do projeto de lei nº 3.047/2022, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), aprovado em primeiro, segundo turno e redação final pela Câmara Legislativa, nesta terça-feira (22). “Justifica-se a necessidade da alteração tendo em vista a evolução do cargo, em especial, no que se refere à forma de ingresso que atualmente possui a exigência de nível superior”, observou o parlamentar.
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