Por Franci Moraes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (13) o projeto do Executivo que revoga a Lei nº 4.006/2007, que fixa valores mensais para o recolhimento de impostos. A lei em questão fixa o valor de R$ 62,50 para o recolhimento do ICMS e do ISS devido pelas microempresas operantes pelo Simples Nacional cujas receitas brutas não ultrapassem R$ 120 mil no ano anterior.
Ao apresentar o PL nº 1.165/2016, o Executivo alega que a regra dos valores fixos, aplicada apenas no DF e em Fernando de Noronha (PE), possibilita a sonegação pelos que excedem o limite de faturamento, sendo que os valores sonegados são difíceis de serem recuperados. Com a revogação da lei, o governo estima arrecadar cerca de R$ 17 milhões.
O parecer favorável do relator, deputado Chico Leite (Rede), foi aprovado por unanimidade pelos três deputados presentes na reunião de hoje. No entanto, a presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), alertou que o projeto ainda está em discussão com o Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista) e, se houver necessidade, ela apresentará emendas durante a apreciação da matéria em plenário.
Meio Ambiente
A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 864/2016, do deputado Agaciel Maia (PR), que cria regras para o recolhimento, a coleta e a destinação do óleo lubrificante usado. Evitar os danos que o descarte inadequado de óleos pode causar ao meio ambiente é o principal objetivo da matéria, para a qual foi apresentado substitutivo na Comissão do Meio Ambiente. A proposta final, que será levada à votação em plenário, quer garantir ainda a recuperação dos constituintes do óleo lubrificante por meio de sua reciclagem por processo de refino.
Participaram da reunião de hoje os deputados Chico Leite, Sandra Faraj e Raimundo Ribeiro (PPS).
Fonte: CLDF
