A Saúde Rio e Mar Comércio de Alimentos Ltda. (Arigato Pescados) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, e se comprometeu a cumprir a legislação trabalhista, especialmente em relação à saúde e segurança de seus trabalhadores.
São oito cláusulas pactuadas que proíbem o desvio de função na empresa, além de garantir o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) inerentes aos riscos existentes no local de trabalho, bem como sua correta utilização.
As câmaras frigoríficas devem possuir pisos antiderrapantes, além de sistema de escoamento de água e circulação adequada para movimentação segura de materiais e pessoas.
Os trabalhadores responsáveis pela produção e movimentação dos produtos do interior das câmaras para o ambiente externo também têm garantido intervalo de 20 minutos, a cada 1h40min trabalhada.
A empresa se compromete, ainda, a comunicar à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte as ocorrências de acidente, além de abster-se de exigir que suas empregadas mulheres empreguem força muscular acima de 20 quilos para trabalho contínuo e acima de 25 quilos para trabalho ocasional.
Entenda o caso:
O MPT tomou conhecimento de que um ex-motorista da empresa havia sofrido acidente de trabalho, ao escorregar e cair, no momento em que cumpria jornada fora de função, dentro da câmara frigorífica. Além de o desvio de função confirmado, a denúncia também destacou que não havia EPIs suficientes e em bom estado para todos os empregados.
Ademais, a Comunicação do Acidente à Previdência Social ocorreu entre 20 e 30 dias após o evento.
Ao assinar o Compromisso, a empresa garantiu a correção dos itens elencados, sob pena de multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida.
