Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n° 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), que garante aos pais de filhos com deficiências jornada especial de trabalho, nas empresas e órgãos de âmbito do governo local. O benefício independe de compensação de horário.
Foram 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Para garantir a votação consensual da matéria, o deputado Robério Negreiros (sem partido) retirou emenda de sua autoria que estipulava percentual de até 50% de redução na jornada dos servidores a serem beneficiados com a medida.
Também foi aprovado em segundo turno, no plenário da Câmara Legislativa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF n° 2/2015, do distrital Ricardo Vale (PT), que cria a CPI Popular, com alteração da Lei Orgânica. De acordo com a proposição, votada por consenso, para que a abertura de processo seja possível é preciso recolher assinatura de 1% da população o que hoje seriam cerca de 28 mil pessoas.
Os distritais aprovaram ainda vários projetos de lei, dos próprios parlamentares, conforme acordo feito entre eles. Entre os PLS, por exemplo, está o projeto de n°1914/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), que cria isenção pela emissão de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do DF. O projeto foi votado em segundo turno.
De autoria deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado em plenário, em segundo turno, o projeto de lei n° 572/2015, que institui o selo empresa amiga da terceira idade, no âmbito do DF. A inclusão do Festival de Música Popular do Gama no calendário de eventos do DF foi aprovada com a votação em primeiro turno do projeto de lei n° 422/2015, do deputado Wasny de Roure (PT).
Da deputada Liliane Roriz (PTB), os distritais aprovaram em primeiro turno, o projeto de lei n° 1686/2013, que torna obrigatória a divulgação de informações às gestantes sobre seus direitos previdenciários.
Veto
Com 16 votos contrários ao veto do governador e oito ausências, o plenário confirmou a aprovação do projeto de lei n° 735/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que garante o benefício da meia-entrada em espetáculos teatrais, de música e nos cinemas locais a vigilantes e profissionais de segurança.
Os distritais aprovaram ainda três projetos de lei, (995/2016, 1027/2016 e 996/2016) do Executivo, que criam créditos suplementares ao orçamento, com recursos para conclusão de obras. Além disso, foram aprovados em bloco requerimentos e moções.
Fonte: CLDF
