A Escola de Contas Públicas do TCDF promove nesta quarta-feira, 14 de dezembro, a palestra “Nova Lei de Licitações e Contratos: principais mudanças e novidades”. A capacitação faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do DF e o Governo local, a fim de preparar os órgãos e instituições públicas para a aplicação das novas regras de contratações e compras públicas e antecipar para 1º de janeiro de 2023 a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações no âmbito do Distrito Federal.
A palestra será online, pela plataforma Teams, das 15h às 17h. Para participar, é necessário se inscrever, até o dia 13 de dezembro, pelo link: https://escon.tc.df.gov.br/
O instrutor André Luiz da Cruz Marques é servidor do TCDF, formado em História (UNB) e Direito (UNICEUB), além de especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo.
Sobre a Lei 14.133/2021
Em 1º de abril de 2021 foi promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da Administração Pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Lei nº 14.133/2021 consolida em um único dispositivo o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos.
Até então, as normas legais encontravam-se distribuídas entre disposições contidas na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e na Lei nº 12.462/11, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O novo regimento traz importantes aperfeiçoamentos para o âmbito das contratações públicas, consolida boas práticas, introduz novos institutos e corrige falhas pontuais do sistema licitatório brasileiro.
Serviço:
Palestra Nova Lei de Licitações e Contratos: principais mudanças e novidades
Quando: 14/12/2022
Horário: das 15h às 17h
Onde: Plataforma Teams
Inscrições: escon.tc.df.gov.br
Dúvidas: (61) 3314-2879 ou ramal 879
Contato: [email protected]
Conteúdo programático:
- Fase preparatória: principais instrumentos
- Fase da escolha do fornecedor: modalidades de licitação e critérios de julgamento
- Fase contratual: duração dos contratos, gestão e fiscalização, infrações e penalidades
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