Por Kleber Karpov
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19/Jun), o Decreto nº 13.033, que estabelece novos procedimentos para combater o mercado de apostas de quota fixa sem autorização no Brasil. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa bloquear recursos movimentados por empresas ilegais, interromper transações financeiras e destinar os valores apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão de processos administrativos. Os novos mecanismos de combate se assemelham aos já utilizados para a asfixia financeira do crime organizado. A base legal para a ação é a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional a partir de uma proposta do governo federal, que permite o perdimento de bens de empresas que operam as chamadas “bets ilegais”.
“Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país”, afirmou o presidente Lula em vídeo publicado em suas redes sociais. Ele acrescentou que, com a nova lei e a inteligência acumulada, os ministérios da Fazenda e da Justiça, junto à Advocacia-Geral da União, avançam para “sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais”, disse Lula.
“Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima.
Como funciona o processo de bloqueio
A operação de fiscalização começa quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda identifica um operador não autorizado. A secretaria formaliza a irregularidade por meio de um auto de constatação, que serve como base para as ações subsequentes.
Com a emissão do auto, instituições financeiras e de pagamento são notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes nas contas ligadas à bet irregular e interromper novas transações. As instituições têm um prazo de 48 horas para informar o cumprimento da medida, enquanto o Banco Central é comunicado para supervisionar a execução. A condução dos processos administrativos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça. A Senasp notificará os envolvidos para que apresentem defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa durante a apuração dos fatos.
Recursos do crime revertidos para a sociedade
O decreto determina que os valores bloqueados, após serem declarados perdidos ao final do processo administrativo, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida visa utilizar o dinheiro obtido ilegalmente para financiar ações de prevenção e combate à própria criminalidade.
“Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais”, explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
“O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate”, complementou Wellington Lima.
Combate permanente e resultados
A Secretaria de Prêmios e Apostas já desenvolve ações contínuas contra a oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, um acordo de cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios de plataformas irregulares.
No ambiente digital, o monitoramento da publicidade irregular levou à remoção de 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas ilegais. Além disso, 190 aplicativos não autorizados foram retirados do ar, em um trabalho realizado em cooperação com o Conar e o Conselho Digital do Brasil.
“Fizemos e estamos realizando uma série de ações que são importantes, não só no combate ao mercado ilegal, mas também no que está colocado dentro do processo regulatório. Já publicamos mais de 60 portarias. O processo regulatório vem se aperfeiçoando. A agenda regulatória da SPA é pública para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar”, afirmou a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso.
Outras frentes de atuação
O governo também atua em outras frentes, como a Operação Conto da Sorte, que cumpriu mandados em Pernambuco, Ceará e São Paulo e mirou o bloqueio de até R$ 145 milhões em bens de empresas de apostas irregulares.
Para promover o jogo responsável, foi disponibilizada em dezembro de 2025 a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que já registrou mais de 650 mil pedidos de usuários para bloquear o próprio acesso a sites de apostas autorizados.
Complementarmente, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e de pagamento que processem transações para operadores não autorizados, bem como de quem divulgue publicidade dessas empresas.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
