Moraes é sorteado relator de ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

Por Kleber Karpov

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi sorteado como relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada na sexta-feira (08/Mai), pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), permite a redução de penas para os réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), o que motivou questionamentos judiciais imediatos.

Até o momento, duas ações foram protocoladas no Supremo. Uma delas. de autoria da Federação PSOL-Rede e a outra foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a deliberação do Congresso Nacional que, na semana anterior, derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei que originou a norma.

Para a federação partidária, a possibilidade de redução das penas configura uma “gravidade institucional”. Os partidos argumentam que a questão vai além de interesses particulares. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram.

A ABI, por sua vez, sustenta que a nova legislação “banaliza” os ataques ocorridos contra a democracia brasileira. A entidade defende um tratamento penal mais severo para os envolvidos. “A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a associação.

Análise no STF e próximos passos

Como relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre os questionamentos. A escolha de Moraes para a relatoria ocorre porque ele já foi o relator das ações penais que resultaram nas condenações dos réus dos atos de 8 de janeiro.

Após receber as informações do Executivo e do Legislativo, o processo seguirá para a Advocacia-Geral da União (AGU) e, em seguida, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que também emitirão seus pareceres. Somente depois de concluídas todas essas etapas, o ministro decidirá sobre um eventual pedido de suspensão da lei. Não há prazo definido para essa decisão.

Mais partidos anunciam contestação

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também anunciou que irá ao Supremo para contestar a Lei da Dosimetria. Segundo as legendas, não existe justificativa constitucional para abrandar as penas de crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito. “Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram os partidos.