Por Kleber Karpov
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) homologou, nesta quarta-feira (26), a minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT) durante congresso realizado em Natal (RN). A proposta, construída com a participação de delegações como a do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sinafite-DF), visa regulamentar a estrutura e os deveres dos órgãos fiscais em consonância com a recente Reforma Tributária.
O texto validado pela categoria, que representa mais de 21 mil servidores, estabelece um desenho institucional comum para a União, estados, Distrito Federal e municípios. A iniciativa busca preencher a lacuna deixada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, embora não tenha incluído a LOAT em seu texto final, abriu precedente para que uma lei complementar defina as bases da administração tributária no novo modelo de arrecadação, incluindo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A minuta aprovada pela base sindical define competências, diretrizes de estrutura e deveres dos órgãos de fiscalização. O documento ainda receberá contribuições de outras entidades do setor antes de ser formalmente encaminhado ao Poder Executivo federal e ao Congresso Nacional para tramitação legislativa.
Desafios da cooperação federativa
O economista e ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou do evento e destacou a necessidade de integração entre os fiscos das três esferas de governo. Segundo o especialista, a gestão do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige alinhamento, uma vez que os tributos compartilham a mesma legislação base.
“Esse trabalho conjunto, ele é muito importante porque ele potencializa o trabalho das administrações tributárias. Quando a administração tributária de um ente, ao fazer, por exemplo, uma fiscalização, ela está atuando também em favor dos demais entes da Federação”, afirmou Bernard Appy.
Segurança institucional e interesse público
Lideranças do setor enfatizaram que a regulamentação não se trata apenas de uma demanda corporativa, mas de uma necessidade para o funcionamento eficiente do Estado. Charles Alcântara, ex-presidente da Fenafisco, pontuou que a proposta materializa o artigo 37 da Constituição Federal, que classifica as administrações tributárias como atividades essenciais.
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, reforçou que a LOAT é decisiva para garantir proteção contra ingerências políticas. De acordo com Valença, a norma oferecerá a base técnica e a clareza necessária para que os entes federados possam combater a sonegação e atuar pela justiça fiscal com maior segurança jurídica.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
