Nesta terça-feira, 20 de maio, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizou uma reunião com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), com o objetivo de avançar na regulamentação da política de aluguel social no Distrito Federal. No encontro, a instituição recebeu a minuta do novo decreto que regulamentará essa política pública.
O texto é resultado de uma série de reuniões realizadas entre os meses de fevereiro e março, conduzidas por um grupo de trabalho interinstitucional criado em novembro de 2024 para discutir as diretrizes de acompanhamento assistencial voltadas às pessoas em situação de rua.
Durante a reunião, o procurador distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), Eduardo Sabo; o promotor de Justiça Bernardo Barbosa Matos; e a promotora de Justiça da 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (4ª Prodep), Carina Costa Oliveira Leite, comprometeram-se a analisar o conteúdo do decreto e a receber, até a próxima sexta-feira, 23 de maio, a instrução normativa que detalha os procedimentos e critérios de aplicação da nova política.
“A atuação do MPDFT busca garantir que o novo marco normativo contemple as necessidades da população em situação de vulnerabilidade, promovendo o acesso digno à moradia e o fortalecimento da política de habitação no Distrito Federal”, destacou o procurador Eduardo Sabo.
Na ocasião, o MPDFT também reforçou a necessidade de atenção especial aos contratos decorrentes da nova regulamentação, considerando a responsabilidade das partes envolvidas e as especificidades relacionadas à operacionalização dos pagamentos no âmbito da locação social. “O Ministério Público atua para que a política seja implementada com transparência, justiça social e respeito aos direitos das populações mais vulneráveis”, completou o procurador.
Participaram da reunião, ainda, o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes Gomide, e o secretário da Seduh, Marcelo Vaz Meira da Silva.
Defesa da moradia
O MPDFT, por meio da PDDC, tem acompanhado de forma constante a política habitacional do DF, com especial atenção à implementação da locação social. A medida, prevista no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis), é considerada essencial para garantir moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Desde 2023, o MPDFT vem cobrando do Governo do Distrito Federal a regulamentação da política de aluguel social. Em novembro de 2024, foi instituído um grupo de trabalho com a participação de diversos órgãos do poder público, com o objetivo de construir uma proposta de decreto que discipline a concessão do benefício. A iniciativa busca assegurar que os critérios de acesso à locação social estejam baseados na transparência, na equidade e no respeito aos direitos fundamentais.
A atuação do MPDFT tem sido pautada por reuniões técnicas, recomendações e articulações com a Seduh, a Codhab e demais instituições envolvidas. “A PDDC está comprometida em fortalecer as políticas públicas de habitação do DF, especialmente na promoção da dignidade humana por meio do acesso a um direito básico: a moradia”, reforçou o promotor de Justiça Bernardo Barbosa Matos.
