Por Éder Wen
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje (7) foi marcada pela discussão sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 43/2016, que proíbe o Governo do Distrito Federal de firmar contrato de gestão com organizações sociais para prestação de serviços de saúde pública. A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Vale (PT), recebeu voto contrário do relator da matéria na CCJ, deputado Chico Leite (REDE). “Sempre me manifestei contra o modelo de organizações sociais na saúde, e não mudei de posição. Mas aqui fazemos análise de admissibilidade e sou obrigado a apontar inconstitucionalidade na proposta. Há jurisprudência sobre esse mesmo tema em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional um caso semelhante”, justificou.
Chico Leite argumentou que a Constituição Federal determina como competência privativa do governador a celebração de acordos e convênios, não cabendo ao Poder Legislativo a iniciativa para propor ou proibi-los. O deputado sugeriu, como alternativa, a elaboração de uma moção ou documento de compromisso público contra a terceirização na saúde a ser assinado pelos deputados que queiram manifestar sua posição contrária à gestão por organizações sociais. “Assim teríamos a garantia do compromisso de cada parlamentar e não precisaríamos violar um princípio constitucional para defender uma posição”, ressaltou.
A proposta de Chico Leite, no entanto, não encontrou apoio da maioria dos presentes à reunião. Raimundo Ribeiro (PPS) discordou do parecer do relator e também de sua sugestão. “O estado de calamidade em que se encontra a saúde exige que façamos essa discussão de imediato. Precisamos levar o debate sobre as organizações sociais para o plenário, assim todos os 24 parlamentares poderão se debruçar sobre o tema. Meu voto é pela admissibilidade da proposta para que possamos discutir com todos os representantes da sociedade. E sou contra a ideia da moção, pois acredito que não tem eficácia nenhuma”, afirmou. O deputado Bispo Renato (PR) também defendeu a discussão da proposta em plenário. “Sou contra a terceirização na saúde, mas sou a favor da discussão dessa proposta por todos os deputados”, disse. Sandra Faraj (SD) ressaltou que a situação da saúde é grave e que a proposta deve ser debatida por todos os distritais.
Adiamento
A PELO nº 43/2016 só não foi votada hoje porque o deputado Robério Negreiros (PSDB) pediu uma semana para analisar melhor a proposta. “Eu cheguei a elaborar um voto em separado pela admissibilidade da proposta, mas ao tomar conhecimento pelo deputado Chico Leite da ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF, preciso estudar melhor o tema. Não adianta insistir contra decisão do Supremo. Eu gostaria de dar um voto político para apoiar a causa dos servidores da saúde, mas não posso ser irresponsável. Se essa proposta for aprovada como está, o Ministério Público certamente entrará com liminar suspendendo seus efeitos”, argumentou. Robério Negreiros garantiu que a proposta será discutida novamente na próxima reunião da CCJ, na terça-feira que vem (14).
Projetos
A CCJ aprovou o PL nº 347/2011, da deputada Luzia de Paula (PSB), que assegura a inviolabilidade do patrimônio genético de todo cidadão do Distrito Federal por qualquer órgão de segurança, análise ou pesquisa. Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 478/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que institui a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono.
