O juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal recebeu ação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Rafael de Aguiar Barbosa, o seu assessor à época, Cícero Candido Sobrinho, e a empresa Agropecuária São Gabriel LTDA, para apurar irregularidades em contratos de locação de imóveis por dispensa de licitação.
Segundo apuração feita pelo MPDFT, os requeridos teriam agido em conjunto e com intuito de obter vantagem econômica ilícita, para celebrar contrato irregular, por dispensa de licitação, para efetivar aluguel de imóveis da mencionada empresa, que não eram necessários para a Administração e mediante sobrepreço.
Os réus apresentaram manifestações preliminares nas quais argumentaram a inexistência da prática de qualquer ato de improbidade e requereram a improcedência da ação.
Ao receber a ação, o magistrado argumentou que vislumbrou a presença de indícios da prática dos atos apontados pelo MPDFT e registrou: “Na espécie, tenho como presentes os indícios necessários para prosseguimento da demanda, pois, como destacado na decisão que apreciou a medida cautelar, os documentos juntados aos autos são suficientes para denotar a verossimilhança das alegações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quanto às irregularidades na contratação.”.
Da decisão cabe recurso
PJe:0708242-51.2018.8.07.0018
Fonte: TJDFT
