Por Kleber Karpov
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, nesta quarta-feira (26/Nov), recomendar a aprovação com ressalvas das contas de governo referentes ao exercício de 2024. O plenário acolheu por unanimidade o voto da relatora, conselheira Anilcéia Machado, durante sessão especial. O documento técnico aponta 21 restrições relacionadas à gestão de políticas públicas, administração financeira, dívida ativa e demonstrações contábeis.
Um dos pontos críticos levantados pela auditoria refere-se ao crescimento das despesas sem cobertura contratual, que somaram R$ 629,8 milhões no período analisado. O montante interrompe uma tendência de queda observada nos últimos anos e supera os R$ 145 milhões registrados em 2023. A retomada de contratações informais de serviços de vigilância e limpeza nas secretarias Estado de Educação (SEE-DF) e de Saúde (SES-DF) impulsionou esse cenário.
Falhas na primeira infância
A fiscalização identificou ausência de planejamento adequado para ações voltadas à primeira infância, exemplificada pela descontinuidade do Programa Criança Feliz Brasiliense em 2023. A falta de substituição efetiva para a iniciativa resultou na interrupção do apoio às famílias e na perda de repasses federais. O tribunal constatou que o cuidado com esse público ocorre de forma pontual e pouco integrada, sem se configurar como política unificada.
Inspeções realizadas em 12 centros obstétricos apontaram inadequações sanitárias e fragilidades no monitoramento da saúde materno-infantil. O relatório indica que unidades básicas de saúde não asseguram o número mínimo de consultas pré-natais nem garantem acompanhamento pediátrico a recém-nascidos. A Corte verificou ainda a carência de mecanismos estruturados para detecção de riscos no pós-natal.
Execução orçamentária
A análise contábil revelou que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente executou parcela reduzida dos recursos disponíveis. O governo investiu cerca de R$ 20,8 milhões de um total autorizado de R$ 105,4 milhões no ano passado. O órgão de controle alertou também para a falta de transparência na destinação dessas verbas, situação que dificulta o controle social.
“Embora os limites legais tenham sido formalmente respeitados, a qualidade da gestão e a efetividade das políticas públicas ainda exigem aprimoramentos para garantir maior eficiência, eficácia e transparência na administração pública”, afirmou a relatora Anilcéia Machado.
O parecer prévio segue agora para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), órgão responsável pelo julgamento final das contas do governador Ibaneis Rocha. Os deputados distritais podem decidir pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição do balanço anual do Executivo.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
